'Gatonet'

Receptação ilegal de sinal de TV paga pode virar crime

01:14Receptação ilegal de sinal de TV paga pode virar crime

Transcrição A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NESTA SEMANA O PROJETO QUE TORNA CRIME O CHAMADO “GATONET”. MAS A MAIORIA DAS PESSOAS QUE OPINARAM SOBRE A PROPOSTA NA PÁGINA DO SENADO SÃO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO. REPÓRTER LARISSA BORTONI. (Repórter) Receber sinais de TV por assinatura sem ter contratado o serviço, o popular gatonet, pode virar crime, com pena de até dois anos de cadeia. A proposta traz os direitos e deveres dos assinantes de televisão a cabo e tipifica os delitos de recepção não autorizada de sinais e o comércio de equipamentos não certificados. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que não há, atualmente, punições para a venda de decodificadores piratas que desbloqueiam os canais das provedoras de TVs pagas. A parlamentar disse ainda que outro problema é que, quando há o furto de sinais, todos os assinantes pagam a conta. (Ana Amélia) A gravidade disso é porque o prejuízo depois é compartilhado por que rigorosamente cumpre o seu dever. Com as pessoas honestas. Alguém paga essa conta. Ela não fica na conta da empresa concessionária. Ela vai para a conta de todos. (Repórter) A página do Senado na internet permite que o cidadão opine sobre projetos. No caso do projeto que torna crime o gatonet pouco mais de duas mil pessoas concordam com a ideia, enquanto quase 11 mil são contrárias. PLS 186/2013

A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013), argumenta que essa previsão é uma forma de preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. O projeto tem decisão terminativa na CCJ.

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