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Novo marco regulatório das teles é aprovado pelo Senado

02:23Novo marco regulatório das teles é aprovado pelo Senado

Transcrição LOC: O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS TELES LOC: PROPOSTA PERMITE QUE EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA MIGREM DO REGIME DE CONCESSÃO PARA O DE AUTORIZAÇÃO, EM QUE HÁ PREÇOS LIVRES. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: O projeto atualiza o marco legal das telecomunicações para permitir que o regime de concessão de telefonia fixa migre para o de autorizações. A mudança vai permitir que as empresas pratiquem preços livres, como já acontece com os serviços de telefonia móvel, TV por assinatura e internet, e fiquem isentas de obrigações do regime público como, por exemplo, investir na manutenção de orelhões. Em contrapartida, caberá à iniciativa privada a expansão dos serviços de banda larga no país. A relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, defende que a Nova Lei das Telecomunicações vai garantir a cobertura de internet de alta velocidade em lugares que ainda não contam com o serviço. (Daniella Ribeiro): Ter o nosso país no caminho do investimento, na abertura de um novo tempo, quando a internet de alta velocidade. Onde o país pudesse andar no tempo onde realmente estamos vivendo, não mais no tempo da telefonia fixa, do orelhão, mas em 2019, não mais 1997. (Rep) O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, chamou a atenção para a necessidade de que o poder público observe se locais isolados, como cidades na Amazônia, não vão ficar desassistidos. (Paulo Rocha): Eu estava aqui quando foi privatizado o setor. E um dos argumentos que a gente colocava é como é que íamos tratar a diferença entre o filé e osso? As empresas, seja qual for, não vai investir se não tiver mercado para comprar dela. Então tem que ter acompanhada de uma política de governo para fazer com que a empresa chegue lá. (Rep) A proposta prevê que a Anatel indique os locais onde o serviço de banda larga deverá ser implantado. E determina que seja mantida a oferta de telefonia fixa nas áreas onde não há competição. A senadora Daniella Ribeiro rejeitou as dezesseis emendas apresentadas e não fez alterações no texto enviado pela Câmara dos Deputados. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, em dezembro de 2016, em decisão terminativa da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado. Mas teve a tramitação questionada no Supremo Tribunal Federal, que determinou que a Casa reexaminasse a matéria. PLC 79/2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto (PLC 79/2016) que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar a substituição do regime de concessão da telefonia fixa para o de autorização. As empresas privadas ficarão isentas das obrigações do regime público e poderão praticar preços livres. Em contrapartida, serão responsáveis pela expansão da banda larga no país, em áreas apontadas pela Anatel, como ressaltou a relatora Daniella Ribeiro (PP-PB). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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