No Senado, três projetos querem suspender portaria sobre trabalho escravo

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LOC: TRÊS PROJETOS APRESENTADOS NO SENADO DETERMINAM A SUSPENSÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE ALTEROU CONCEITOS RELATIVOS AO TRABALHO ESCRAVO. LOC: O PLENÁRIO PODE VOTAR, EM BREVE, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TEC: Três projetos de decreto legislativo foram apresentados no Senado para suspender a Portaria do Ministério do Trabalho que, entre outros pontos, coloca o cerceamento de liberdade como condição para caracterizar a “condição análoga à de escravo” e a “jornada exaustiva” do trabalhador. O documento também impõe a ausência de consentimento do trabalhador como requisito para caracterizar o “trabalho forçado”. Os autores dos projetos argumentam que a norma do Ministério contraria o Código Penal, segundo o qual é possível caracterizar o trabalho escravo de forma mais ampla, pela existência de condições degradantes e servidão por dívida, por exemplo. Uma das propostas foi assinada pelos senadores do PT, Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; Regina Sousa, do Piauí; Paulo Rocha, do Pará; e Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro. Lindbergh criticou, também, outro dispositivo da portaria, que deixa a critério do ministro do trabalho a divulgação da chamada “lista suja”, com nomes de empregadores autuados por exploração de mão-de-obra análoga à escravidão: (Lindbergh) A “lista suja” tinha critérios técnicos, agora não: ou seja, vira política. (REP) No início do ano, o governo foi obrigado a atualizar e voltar a divulgar a “lista suja” depois de disputa judicial com o Ministério Público do Trabalho. Em agosto, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, auditores do Trabalho disseram que as operações de fiscalização estão praticamente paradas, por falta de dinheiro. Na opinião do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, o que está havendo é o desmonte de uma política pública que até então era modelo para o mundo: (Costa) Uma portaria que, como tantos atos desse governo nefasto, nos fez deixar de ser referência na luta contra a escravidão na Organização Internacional do Trabalho e nos tornou exemplo negativo ao mundo. (REP) O senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, defendeu a portaria do Ministério, e argumentou que havia abuso nas fiscalizações: (Cidinho) Ser penalizado por questões ideológicas ou porque o fiscal está de mal humor não é justo. É preciso separar aquilo que é trabalho escravo daquilo que é uma mínima infração, às vezes, nem é infração. (REP) Além dos senadores petistas, também apresentaram projetos para sustar a Portaria do Ministério do Trabalho os senadores Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade, do Amapá; e Lídice da Mata, do PSB da Bahia. PDS 190/2017 (Lindbergh, Paim, Regina e Paulo Rocha) PDS 191/2017 (Randolfe) PDS 192/2017 (Lídice)