Mulheres trans podem ter proteção da Lei Maria da Penha
Seguiu para a análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei que estende as proteções previstas na Lei Maria da Penha às transexuais e transgêneros (PLS 191/2017). A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A CDH também acatou uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja criado o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Com essa decisão, o estatuto passa a ser analisado como projeto de lei de autoria da CDH.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DECIDIU ESTENDER AS PROTEÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA ÀS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS.
LOC: TAMBÉM FOI ACATADA UMA SUGESTÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA INSTITUIR O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
TÉC: As transexuais e transgêneros que se identificam como mulheres estão prestes a ganhar a proteção da Lei Maria da Penha. Com isso, elas terão direito, por exemplo, a medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar. A proposta é do senador Jorge Viana, do PT do Acre, e será agora analisada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, afirmou que esse é um passo importante contra o preconceito de gênero:
(MARTA SUPLICY): As pessoas têm, todas e qualquer uma, os mesmos direitos fundamentais. E um desses direitos, talvez aquele que contenham em si todos os demais, é o direito ao reconhecimento da identidade que o indivíduo, livremente, atribui a si mesmo. Ademais, quando da violência contra transexuais e transgêneros, que se identificam como mulheres, é de fato a condição feminina das vítimas que o agressor ataca.
(Repórter): Além da aprovação dessa proposta, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa decidiu transformar em projeto de lei uma ideia apresentada pela OAB para que seja criado o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A sugestão recebeu 100 mil assinaturas de apoio, incluindo a da Aliança Nacional LGBTI. Os fundamentos do novo estatuto, segundo a OAB, são os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não-discriminação, presentes na Constituição. O Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero passa a ser analisado como projeto de lei de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
PLS 191/2017
SUG 61/2017
