MP sobre direitos de transmissão de jogos de futebol perde a validade

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LOC: MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE DIREITOS DE TRANSMISSÃO AO MANDANTE DOS JOGOS DE FUTEBOL PERDE A VALIDADE LOC: VOLTA A VALER A LEI PELÉ, EM QUE EMISSORAS DE TV OU RÁDIO PRECISAM NEGOCIAR COM OS DOIS TIMES PARA EXIBIR A PARTIDA. O REPÓRTER PEDRO PINCER TEM MAIS INFORMAÇÕES: TÉC: A chamada MP do Mandante, editada pelo governo federal em junho para alterar regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de jogadores de futebol com os clubes, perdeu o efeito sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional. A medida deveria ter sido votada até 15 de outubro. Com isso, perdem efeito todos os dispositivos que faziam alterações na Lei Pelé. O chamado direito de arena, no qual o clube mandante do jogo passou a ter direito exclusivo de vender a exibição das imagens da partida para uma emissora de televisão ou outra plataforma de mídia deixou de valer. Dessa forma, foi retomada a legislação que prevê que os direitos pertencem aos dois clubes envolvidos. Ex-presidente do Fortaleza Esporte Clube, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, criticou o Congresso por não ter analisado a medida e disse que quem sai perdendo é o futebol. (Eduardo Girão) O futebol cumpre um papel, e os clubes estão passando por uma dificuldade ferrenha, com fata de arrecadação, diminuição de patrocínios, o público sem poder ir ao estádio, então é incompreensível o que o presidente da Câmara fez (REP) Já o advogado Pedro Trengrouse, especialista em legislação esportiva, disse que seria um retrocesso caso a medida tivesse sido aprovada. (Pedro Trengrouse) O Brasil, entre os dez principais mercados do mundo do futebol profissional, é o único em que não há liga nem clube-empresa. Essa negociação individual dos direitos que devem ser negociados coletivamente é um passo na direção contrária daquilo que o mundo inteiro hoje pratica (REP): Alguns projetos sobre o tema estão em exame no Congresso. Um deles, do deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, retoma o texto da MP, com alterações pontuais. Outro, do deputado Pedro Paulo, do Democratas do Rio de Janeiro, determina que, a partir de 2022, os campeonatos das séries A e B do futebol brasileiro serão organizados por uma liga criada pelos times. Da Rádio Senado, Pedro Pincer