MP determina que resoluções do Contran devem passar por consulta pública antes de entrar em vigor — Rádio Senado
Medida Provisória

MP determina que resoluções do Contran devem passar por consulta pública antes de entrar em vigor

Originalmente, a Medida Provisória 882 previa que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) contaria com a participação de nove ministros. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), decidiu que o órgão será composto pelo ministro de Infraestrutura, pelo presidente do Denatran, pelo diretor de um dos 27 Detrans, por um representante de um ministério que tenha interesse específico no tema da reunião e por um representante da sociedade civil. Wellington Fagundes argumentou que a estrutura proposta pelo governo inviabilizaria a atuação do Contran. O senador estabeleceu ainda que qualquer Resolução do Contran só valerá após uma consulta pública pelo prazo de dez dias. O relatório deve ser votado pela Comissão Mista nesta quinta-feira (8). As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

07/08/2019, 17h45 - ATUALIZADO EM 07/08/2019, 21h47
Duração de áudio: 01:59
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019 realiza reunião para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI): apreciação de relatório.

Mesa:
presidente da CMMPV 882/2019, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL); 
relator da CMMPV 882/2019, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Foto: Pedro França/Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA QUE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO TERÃO QUE PASSAR POR UMA CONSULTA PÚBLICA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. LOC: O PROJETO TAMBÉM ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, QUE CONTARÁ COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 882 previa que o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, contaria com a participação de nove ministros. Mas o relator, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, decidiu que o Contran será composto por cinco pessoas. Pelo ministro de Infraestrutura, pelo presidente do Denatran, pelo diretor de um dos 27 Detrans, por um representante de um ministério que tenha interesse específico no tema da reunião e por um representante da sociedade civil. Wellington Fagundes argumentou que a estrutura proposta pelo governo inviabilizaria a atuação do Contran. (Wellington) Quando você vai conseguir reunir os ministros para tratar de um assunto, colocar ou não extintor, esse ou aquele detalhe de um carro? Quase impossível os ministros terem tempo. Então, eu acredito que isso faria com que essas reuniões seriam muito mais espaçadas ou não aconteceriam. Por isso, nós estamos colocando de uma forma mais simples: técnicos de carreira. REP: O Contran é responsável por criar as normas que regulamentam a Política Nacional de Trânsito no País. Uma das resoluções mais polêmicas foi a obrigatoriedade de o motorista ligar o farol durante o dia ao trafegar em rodovias. De olho nessas atribuições, o senador Wellington Fagundes incluiu no relatório a determinação de que qualquer norma ditada pelo Contran só entrará em vigor depois de ser submetida a uma consulta pública pelo prazo de dez dias. (Wellington) A nossa preocupação é exatamente que primeiro exista a contribuição pública, qualquer assunto, aquilo será publicado e as pessoas poderão contribuir com as suas ideias. E tomou a decisão tem 10 dias de prazo para que elas passem a ser válidas. REP: A Medida Provisória também aumentou de 3 para 5 o número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a exemplo do que já ocorre com a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Da Rádio Senado, Hérica Christian

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