Micro e pequenas empresas inscritas no Simples podem renegociar dívidas com a União

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LOC: O SENADO APROVOU UMA PROPOSTA QUE FACILITA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM A UNIÃO. LOC: AS EMPRESAS DEVEM ESTAR INSCRITAS NO SIMPLES. O PROJETO SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE: TÉC: Dívidas de micro e pequenas empresas com a União poderão ser renegociadas com a elaboração de acordos de extinção de dívidas tributárias e encerramento de litígios. É a chamada transação tributária, prevista na MP 899 de 2019, que criou a lei do contribuinte legal, e que agora alcançará mais empresas a partir de proposta aprovada pelo Senado. As empresas devem estar inscritas no Simples. Para o senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, relator do projeto, a medida é mais uma forma de auxílio as empresas brasileiras em época de pandemia: (Jorginho Mello) Mais de 8 bilhões já foram feitos de renegociação, 28 mil empresas já entraram, do Brasil inteiro, contratos refinanciados, débitos, e o micro está fora. Então essa lei dá a capacidade e a oportunidade do micro também. Quando sair uma transação tributária, que é o termo moderno para o Refis, o micro já está incluído já. (REP) A proposta permite ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 possam fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo de 180 dias, contados da data de abertura do CNPJ. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.