Lei que regulariza favelas e assentamentos não está sendo aplicada, avaliam líderes comunitários

Transcrição
LOC: A INÉRCIA DOS GOVERNOS EM APLICAR A LEI 13.465, QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS, ASSENTAMENTOS E DIVERSAS COMUNIDADES CAUSOU PROTESTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CDH. LOC: TANTO O GOVERNO FEDERAL QUANTO OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NÃO TÊM AGIDO, AFIRMAM PARLAMENTARES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TÉC: A inércia do governo em aplicar a Lei 13.465, que permite a regularização de terras urbanas e rurais gerou a realização de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos nesta 5ª feira. A reunião foi solicitada pelo senador Hélio José, do PROS do Distrito Federal, que foi vice-presidente da comissão mista da MP 759, que justamente gerou essa lei de regularização fundiária. O senador se disse incomodado com a má vontade dos governos estaduais, municipais, distrital e federal em iniciar a regularização de favelas, condomínios e assentamentos. Para o senador, a falta de ação leva à derrubada de casas e à remoção de milhares de famílias: (HÉLIO) Porque o governo brasileiro ficou de publicar a regulamentação via SPU e o INCRA, também via Casa Civil, da aplicabilidade dessa lei, que afeta milhões de brasileiros. Afeta cerca de 1 milhão e meio de habitantes de Brasília, 70% da população. Várias capitais brasileiras, tipo São Paulo, Rio de Janeiro, a Amazônia Legal, as terras de Roraima, todos se aplicam. (REP): A Lei 13.465 permitiu a regularização e escrituração de terras como as favelas dos morros do Rio de Janeiro e as palafitas dos alagados de Recife. Entretanto, os governos não se mobilizam para iniciar o processo. O subprocurador da República Franklin da Costa, que participou da audiência, defendeu um engajamento dos prefeitos e governadores para fazer com que a lei da regularização fundiária possa vigorar: (FRANKLIN) Toda lei, ela depende para sua implementação, para sua efetividade, para realizar aquilo que nela está escrito, da iniciativa do Poder Executivo. Mas as pessoas têm que ter boa vontade. O segundo escalão, o terceiro escalão, têm que ter boa vontade. As pessoas têm de gostar de gente para fazer com que a lei se torne efetiva. (REP) O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que foi presidente da comissão da MP 759, explicou como o governo federal está deixando de fazer a sua parte: (IZALCI) Ela está agora no processo de regulamentação através de um decreto. Nós já estamos com o decreto pronto, da área do INCRA, que por incrível que pareça já poderia ter feito a regularização de muitas áreas. Não o fez porque não havia interesse de fazer e a lei veio facilitar isso agora. Porque no serviço público, você só pode fazer o que é permitido. Então, essa lei, ela autoriza, ela permite você regularizar. (REP): Uma das novidades da lei da regularização foi o Direito de Laje, em que quem constrói em cima de uma laje de outra pessoa também tem direito a escritura dessa parte da casa. Isso se aplica principalmente em favelas, onde moram quase 12 milhões de brasileiros, segundo o IBGE. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. MP 759/2016 Lei 13.465/2017