Lei que regulamenta as gorjetas para garçons é sancionada por Temer
Agora é oficial: a gorjeta que você paga ao garçom vai ter uma série de regras. A cobrança e a divisão das gorjetas estão regulamentadas numa lei sancionada pelo presidente Michel Temer e que foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O texto foi aprovado recentemente pelo senado (PLC 57/2010). Parte do dinheiro pago pelos clientes deve ser usada pelos bares e restaurantes para a previdência social. As novas regras entram em vigor daqui a 60 dias, mas um detalhe: dar ou não gorjeta continua sendo uma opção do cliente.
Transcrição
LOC: NOVA LEI CRIA UMA SÉRIE DE REGRAS PARA A COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE GORJETAS. O TEXTO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL FOI PUBLICADO HOJE NO DIÁRIO OFICIAL.
LOC: PARTE DO DINHEIRO ARRECADADO PELOS GARÇONS DEVE SER USADO PELOS BARES E RESTAURANTES PARA PAGAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) A lei cria novas regras para a cobrança e distribuição das gorjetas pagas pelos clientes aos garçons. Estabelece que o valor arrecadado por bares, restaurantes, hotéis e motéis deve ser dividido segundo critérios definidos em acordo coletivo de trabalho ou assembleia. O acordo pode decidir que a gorjeta paga diretamente aos garçons seja retida pelo estabelecimento. O empregador deve anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. As empresas inscritas no Simples deverão reter dois em cada dez reais dados como gorjeta para quitar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Já os estabelecimentos maiores devem destinar um terço do dinheiro arrecadado à Previdência Social. O pagamento da gorjeta continua sendo uma opção do cliente. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, relatou a proposta na Comissão de Assuntos Sociais e lembrou que a medida foi negociada por garçons e empresários
(Paulo Paim) “É um amplo acordo de todos os setores, empresários e trabalhadores, eles construíram, eu sei que é uma construção coletiva“ que disciplina a forma de pagamento da gorjeta e assim o trabalhador vai poder descontar da própria gorjeta a previdência para ele poder ter direito à aposentadoria”
(Repórter) Garçom há quatro anos nos bares, restaurantes e boates do Distrito Federal, o estudante de Direito Eveston Pinheiro reconhece que a nova obrigação pode prejudicar principalmente os pequenos comerciantes. Mas disse que a iniciativa ajuda a valorizar a categoria e pode fortalecer a aposentadoria.
(Eveston Pinheiro) “Essa nova lei é interessante que garante o direito de trabalhadores específicos, veio para agregar mais valor à profissão. Preferencialmente com esta reforma da previdência, nós temos um ponto interessante que é o fortalecimento desta parte que nós estamos precisando bastante, da aposentadoria”
(Repórter) A lei publicada no Diário Oficial passa a valer em dois meses. Quem desrespeitar a regra pode pagar multa. Da Rádio Senado, George Cardim.
PLC 57/2010
