Lei que amplia estrutura das defensorias já está em vigor

LOC: A LEI QUE AMPLIA A ESTRUTURA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA O PRESO DENTRO DOS PRESÍDIOS JÁ ESTÁ EM VIGOR. LOC: A ALTERAÇÃO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FOI SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA. A MUDANÇA ERA NECESSÁRIA, JÁ QUE A ANTIGA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DE 1984, AINDA NÃO PREVIA A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Pela nova lei, a Defensoria Pública passa a ter o papel expresso de órgão que deve garantir o princípio constitucional de acesso à Justiça. A medida assegura ao preso e sua família assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora das prisões, e prevê que estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura necessária para o atendimento. A Defensoria fica também co-responsável pela execução da pena. Segundo estudo da Universidade de São Paulo, mais de 83% da população carcerária brasileira é formada por pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. E a Defensoria Pública deve atender especialmente aos mais pobres e menos protegidos, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência. O projeto que resultou na nova lei passou no Senado após ampla discussão na Comissão de Constituição e Justiça no ano passado. O relator, senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, destacou que a atuação da Defensoria Pública dentro e fora dos presídios vai ajudar a combater a superlotação nas celas. (1015A23 Valadares) Só vai ser benéfico. É verdade que haverá uma maior distensão dentro das prisões. E esta modificação na lei futuramente vai contribuir, vai ser uma verdadeira revolução no sistema penitenciário do Brasil. (REP) Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, a iniciativa vai ampliar o acesso à Justiça. (0909A19 Demóstenes) Nós demos um passo decisivo no Brasil, talvez um dos projetos mais importantes que nós aprovamos. a defensoria pública sim, saiu fortalecida, saiu melhorada, saiu com grandes funções que vão ajudar na defesa dos mais pobres, dos mais carentes. (REP) Segundo o Ministério da Justiça, dos quase 500 mil detentos no Brasil, mais de 100 mil estão na prisão indevidamente.