Lei inclui servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia nos quadros da União

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LOC: FOI SANCIONADA A LEI QUE REGULAMENTA A INCLUSÃO DE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DE RORAIMA, AMAPÁ E RONDÔNIA NOS QUADROS DA UNIÃO. LOC: NO ENTANTO, O PRESIDENTE MICHEL TEMER VETOU TRECHOS DE QUATRO ARTIGOS DO PROJETO, O QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE ALGUNS PROFISSIONAIS PREVISTOS NA PROPOSTA INICIAL. REPÓRTER LAÍSA LOPES. TÉC: A nova lei regulamenta o deslocamento aos quadros em extinção da União de servidores ativos ou não, empregados e pessoas que possam comprovar vínculo com os ex-territórios. As pessoas que possuírem os requisitos de enquadramento detalhados na lei e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, onde as vagas terão fim após a aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios. O relator da matéria, senador Romero Jucá, do MDB de Roraima, disse que a nova lei é uma medida de justiça com esses servidores (Romero Jucá) Não está criando cargos, mas sim, dando os procedimentos que o Ministério do Planejamento deverá atuar para atender o enquadramento dos ex-territórios. É uma medida de justiça que beneficia servidores que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. (Repórter) Entre os trechos vetados pelo presidente Michel Temer está o que impede o enquadramento de policiais militares, servidores e empregados da administração direta e indireta que tenham sido admitidos nos quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987. Até 1988, os antigos territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos. Com a supervisão de Celso Cavalcanti, da rádio Senado, Laísa Lopes.