Lei permite que royalties de petróleo sejam usados para pagar empréstimos de estados e municípios — Rádio Senado
Legislação

Lei permite que royalties de petróleo sejam usados para pagar empréstimos de estados e municípios

O presidente da República, Michel Temer, decidiu sancionar com vetos, o PLC 161/2017 que autoriza o depósito de royalties do petróleo diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos a estados e municípios. O Veto 9/2018, imposto ao projeto, impede que os recursos dos royalties sejam utilizados para “o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários”. Para o governo, “não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não-renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente”. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), entendeu que o uso dos royalties para pagar despesas permanentes “não parece ideal”. Mas reconhece que na “situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e a maior prejudicada, torna a proposição meritória”.

15/01/2018, 18h14 - ATUALIZADO EM 15/01/2018, 19h44
Duração de áudio: 01:42
palmas.to.gov.br

Transcrição
LOC: FOI PUBLICADA A LEI QUE AUTORIZA O DEPÓSITO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO DADOS COMO AVAL DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOC: A MEDIDA AFASTA RISCOS DE INADIMPLÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE USARAM ROYALTIES COMO GARANTIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: A União poderá depositar royalties do petróleo diretamente na conta de investidores ou instituições financeiras que receberam esses recursos como garantia de empréstimo com estados ou municípios. Os depósitos poderão ser feitos em contas bancárias no Brasil ou no exterior. A lei tem origem na proposta aprovada em dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos, que altera a Lei do Petróleo. Porém, a Presidência da República vetou dar prioridade à antecipação de royalties para pagar despesas de pessoal e dívidas previdenciárias. O argumento é que não seria adequado utilizar receitas adquiridas com um recurso natural não renovável para custear despesas de caráter permanente. Durante a discussão da proposta, o relator, o senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, já havia ponderado que esta não seria a melhor opção, porém era necessária diante do estado de calamidade em que se encontram alguns entes da federação (Tasso) “Não parece ideal, especialmente por seu caráter permanente. No entanto, a situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e a maior prejudicada, torna a proposição meritória. (REP) O objetivo da nova legislação é diminuir a inadimplência de estados e municípios. Com o pagamento de royalties sendo feito diretamente às instituições financeiras que concederam os empréstimos também é esperada uma diminuição nos juros dessas operações de crédito. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLC 161/2017

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