Juizados de pequenas causas vão ter que seguir jurisprudência do STJ
AS DECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS VÃO TER QUE SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROJETO COM ESSA DETERMINAÇÃO FOI APROVADO DURANTE O ESFORÇO CONCENTRADO DO SENADO NESTA QUARTA-FEIRA.
São muitos os casos em que disputas judiciais idênticas acabam tendo decisões completamente diferentes. Algumas ainda contrariam interpretações adotadas pelos tribunais superiores. O projeto aprovado pelo Senado propõe a uniformização da aplicação da lei nos juizados de pequenas causas. Para isso, a proposta cria um recurso chamado de "pedido de uniformização de jurisprudência", que poderá ser solicitado pela parte vencida sempre que houver divergência com a súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o que explica o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valter Pereira, do PMDB de Mato Grosso do Sul: (VALTER PEREIRA): Criando um sistema de controle para a efetiva aplicação das sumulas e da jurisprudência dominante no STJ aos processos submetidos aos juizados especiais cíveis, o que não existe atualmente. E que em tese permite a perpetuação de decisões divergentes da corte que tem a ultima palavra na aplicação das leis federais. (MAURÍCIO): A proposta de unificação da jurisprudência é resultado do Segundo Pacto Federativo Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Como foi alterado pelo Senado, o projeto terá que ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados.
PROJETO COM ESSA DETERMINAÇÃO FOI APROVADO DURANTE O ESFORÇO CONCENTRADO DO SENADO NESTA QUARTA-FEIRA.
São muitos os casos em que disputas judiciais idênticas acabam tendo decisões completamente diferentes. Algumas ainda contrariam interpretações adotadas pelos tribunais superiores. O projeto aprovado pelo Senado propõe a uniformização da aplicação da lei nos juizados de pequenas causas. Para isso, a proposta cria um recurso chamado de "pedido de uniformização de jurisprudência", que poderá ser solicitado pela parte vencida sempre que houver divergência com a súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o que explica o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valter Pereira, do PMDB de Mato Grosso do Sul: (VALTER PEREIRA): Criando um sistema de controle para a efetiva aplicação das sumulas e da jurisprudência dominante no STJ aos processos submetidos aos juizados especiais cíveis, o que não existe atualmente. E que em tese permite a perpetuação de decisões divergentes da corte que tem a ultima palavra na aplicação das leis federais. (MAURÍCIO): A proposta de unificação da jurisprudência é resultado do Segundo Pacto Federativo Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Como foi alterado pelo Senado, o projeto terá que ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados.
