Funpen pode ser usado para construção e reformas de presídios

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LOC: OS SENADORES APROVARAM EM PLENÁRIO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ 30% DO FUNPEN PARA A CONSTRUÇÃO E A REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS. LOC: O TEXTO SEGUE AGORA PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórrter) A proposta determina que pelo menos 30% do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, seja destinado para a construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos penais. Os recursos também poderão ser utilizados para programas de reinserção social de presos, como o pagamento de cursos técnicos e profissionalizantes. Para este ano, a dotação autorizada para o Funpen é de quase 700 milhões de reais. O líder do Governo, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, acredita que a medida vai contribuir para a recuperação dos detentos. (Romero Jucá) “O que se está fazendo nesse projeto, primeiro, é dar uma obrigatoriedade de transferência para os Estados. Depois, é estender, para que se gaste dentro da despesa do sistema penitenciário, o financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais no caso de Municípios. Nós estamos melhorando a execução penal e melhorando a recuperação dos presos, e não jogando dinheiro para outra coisa qualquer administrativa.” (Repórter) O líder do PT, senador Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, discorda. Para ele, o projeto não resolve, mas agrava a situação do sistema penitenciário brasileiro. (Lindbergh Farias) “Seria necessária uma reflexão do porquê de a nossa política penitenciária ser tão desastrada. Infelizmente, isso não acontece, Sr. Presidente. Eu acho que há temas em que este Senado Federal vai ter que entrar, como o da política de guerra às drogas, completamente fracassada. E a gente só está superlotando os nossos presídios, sem resolver efetivamente o problema da segurança pública. (Repórter) No mesmo texto está a permissão para que a Força Nacional de Segurança recontrate funcionários inativos quando o atual quadro não foi suficiente para suprir as necessidades do órgão. Para serem reincorporados com todos as prerrogativas que ocupavam, eles devem ter saído da ativa há menos de cinco anos. A medida vale tanto para servidores civis de atividades-fim dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal quanto para militares da PM ou das Forças Armadas. MPV 26/2017 (MP 781/2017)