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Executivo veta contratação de advogados e contadores sem licitação

02:12Executivo veta contratação de advogados e contadores sem licitação

Transcrição LOC: O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU PROJETO DE LEI QUE PERMITIRIA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES SEM LICITAÇÃO. LOC: O GOVERNO CONSIDEROU QUE A PROPOSTA SERIA INCONSTITUCIONAL, MAS O CONGRESSO NACIONAL PODE DERRUBAR O VETO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O veto foi justificado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a contratação de um escritório advocatício, sem licitação, pelo município de Joinvile. Os ministros afirmaram que essa contratação direta só se justifica, como no caso da cidade catarinense, em situações excepcionais, em que o prestador seja dotado de especialização notória, incontroversa, em determinado tema. Para a seccional paraibana da OAB, no entanto, todo advogado possui esse caráter de singularidade. A entidade então encaminhou a proposta que poderia facilitar a dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios. O projeto de lei chegou ao Senado e foi defendido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba. (Veneziano Vital do Rêgo) Por não ter sido ainda pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa – imaginem – depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível. (Repórter) A proposta ganhou o acréscimo dos serviços de contabilidade e foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. O senador Major Olímpio, do PSL de São Paulo, manifestou preocupação com as exceções pretendidas pela iniciativa. (Major Olímpio) Tenho preocupações em relação a todos os momentos da nossa história recente na área pública em que há a dispensa da licitação ou ela não é exigível, com, posteriormente, escândalos ou apurações de atos de corrupção. (Repórter) O veto da Presidência pode ser derrubado em sessão do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PL 4489/2019

O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei (PL 4489/2019) que permitiria a contratação de advogados e contadores sem licitação. O governo considerou que a proposta seria inconstitucional, mas o Congresso Nacional pode derrubar o veto. A iniciativa foi defendida no Senado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), mas questionada pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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