Ex-assessor da Casa Civil afirma que TCU mudou de entendimento para rejeitar contas de Dilma

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LOC: EX-ASSESSOR DA CASA CIVIL NEGA CRIME DE RESPONSABILIDADE AO AFIRMAR QUE TCU MUDOU DE ENTENDIMENTO PARA REJEITAR AS CONTAS DE DILMA ROUSSEFF. LOC: FAVORÁVEIS AO IMPEACHMENT DECLARAM QUE PRESIDENTE SABIA DA OPERAÇÃO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo Correa, declarou que a presidente afastada Dilma Rousseff não cometeu crime por assinar os decretos de crédito suplementar. Ao citar que os pedidos passam pelas assessorias jurídica e orçamentária do órgão solicitante, do Ministério do Planejamento e da Casa Civil antes de chegar ao gabinete presidencial, ele afirmou que não cabe ao chefe do Executivo uma nova análise dos pedidos, apenas a assinatura. Ivo Correa esclareceu que o primeiro alerta do Tribunal de Contas da União em julho do ano passado não tinha força de lei por expressar a opinião de apenas um ministro e por não ter sido aprovado pelo Plenário da Corte. Ele ainda questionou a mudança de entendimento do TCU e do próprio Congresso Nacional e a punição retroativa após decisão do Tribunal. (Ivo Correa) Esse era o posicionamento do TCU e do Congresso Nacional nos últimos 14 anos anteriores. Então não havia nada que indicasse que haveria mudança muito menos mudança na legislação que justificasse posicionamento diferente. Após o dia 7 de outubro, quando o Tribunal efetivamente se manifestou pelo seu pleno, o Poder Executivo adotou a mudança e parou de editar qualquer tipo de decreto essa natureza. (Repórter) A senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, voltou a dizer que não há crime se houve a mudança de entendimento do TCU, que não valeu para Michel Temer, que também assinou decretos nas mesmas circunstâncias que Dilma Rousseff. (Vanessa Grazziotin) Os atos que a presidente Dilma fez não foram diferentes dos atos diferentes dos anos anteriores. Nos anos anteriores, o Tribunal de Contas da União aprovava as contas e por que agora muda o entendimento e já retroage a lei para condenar. (Repórter) O senador Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, disse que Dilma sabia da irregularidade. (Davi Alcolumbre) O governo central deveria ter prudência porque se tínhamos uma decisão favorável e uma contrária de um integrante do TCU, logicamente a assessoria jurídica deveria tratar com prudência e não logo em seguida, editar novos decretos por conta de zelar pelo entendimento, já que havia discordância de dois pareceres: um por parte do governo federal e outro por parte do órgão fiscalizador, do TCU. (Repórter) O ex-ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, esclareceu que o crédito suplementar do MEC era apenas para solicitar a liberação de recursos próprios obtidos por universidades públicas pela venda de produtos ou prestação de serviços. Segundo ele, essa receita, que não representou nenhuma despesa para o contribuinte, só pode ser gasta com a autorização do governo federal.