Estão em vigor as regras da Autoridade Pública do Futebol
O Diário Oficial da União do último dia20publicouportaria da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, aprovando o regimento interno da Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut). A entidade ficará responsável pela fiscalização, disciplinamento e cumprimento do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O novo modelo de gestão do futebol brasileiro teve origem na Medida Provisória 671/2015 aprovada pelo Congresso e transformada na Lei 13.155, em 04/08/2015. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: PUBLICADAS REGRAS DA AUTORIDADE PÚBLICA DO FUTEBOL, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ESPORTE NO PAÍS.
LOC: A ESTRUTURA E AS FUNÇÕES DO ÓRGÃO FORAM DEFINIDAS NA PUBLICAÇÃO. O OBJETIVO DA ENTIDADE É MODERNIZAR A GESTÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL, COMO EXPLICA O REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO.
TEC: Gustavo – T: 1’54’’) As regras publicadas no Diário Oficial da União definem as competências e a estrutura da Autoridade Pública do Futebol, APFut, formada pelo presidente do órgão e representantes dos ministérios do Esporte, da Fazenda e da Casa Civil, além de atletas, dirigentes dos clubes, treinadores e árbitros. A função da entidade é fiscalizar as exigências de gestão e responsabilidade fiscal dos clubes que aderirem ao Programa de Modernização do Futebol Brasileiro, o Profut, que possibilita o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas do clube com o Governo Federal. Para o árbitro e membro da entidade, Marco Antônio Martins, as medidas devem beneficiar as organizações que sofrem uma crise financeira:
(Marco). Ou eles aderem ou eles pagam. E ali tu tens uma forma de parcelamento da dívida onde dá mais folego aos clubes. Então para os clubes é muito bom porque eles podem investir mais no futebol.
(REP). Os clubes que aderirem ao parcelamento das dívidas com a União poderão dividir os débitos em até 240 vezes. Antes de ser sancionada e publicada, a medida passou por um amplo debate no Congresso. Para o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, presidente da Comissão Mista que analisou a proposta, a APFut vai reorganizar os clubes de futebol:
(Petecão). Eles vão ter benefícios e vão ter também que assumir responsabilidades. É uma proposta interessante que, com certeza, vai tirar os nossos principais clubes dessa situação de crise que se encontram.
(REP) Entre as competências da Autoridade Pública do Futebol estão: receber denúncias de atletas, entidades desportivas, sindicatos e órgãos do governo; requisitar documentos aos clubes para investigações; e comunicar o Governo Federal para a aplicação de punições, que podem ir de advertência à exclusão do Profut. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo.
MP 671/2015
