Estados e municípios podem ter mais recursos com PEC do Pacto Federativo
Na condição de relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), destacou que a União vai repassar mais de R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos com a contrapartida se não se endividarem. Entre as medidas estão a redução do salário e jornada em casos de crise financeira, assim como o adiamento de reajustes do funcionalismo. A PEC também prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes que tenha uma arrecadação menor que 10% da receita total. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.
Transcrição
LOC: PEC DO PACTO FEDERATIVO PREVÊ MAIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS COM ESTADOS E MUNICÍPIOS.
LOC: A PROPOSTA AUTORIZA A REDUÇÃO DO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO E A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIO PEQUENO SEM RECEITA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN
TÉC: Caberá ao senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, a relatoria da chamada PEC do Pacto Federativo. A proposta autoriza os gestores públicos a bancarem despesas de saúde com verbas da educação, vice-versa e permite a redução do salário e jornada dos servidores em casos de crise financeira, assim como o adiamento de reajustes do funcionalismo, com exceção do aumento do BPC, das aposentadorias e pensões do INSS. Um outro ponto considerado polêmico prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes que tenham uma arrecadação menor que 10% da receita total. Segundo a equipe econômica, se aprovadas as mudanças, estados e municípios contarão com mais de 400 bilhões no prazo de 15 anos. Ao mesmo tempo que a PEC repassa mais recursos com mais autonomia para governadores e prefeitos, por outro lado exime a União de socorro financeiro ao estado ou município que se endividar. O senador Márcio Bittar destacou que a proposta vai repassar dinheiro com responsabilidade fiscal.
(Bittar) Ao abrir mão de receita, vou repassar para os estados e municípios, mas eu preciso também aprovar um projeto que ajude a criar responsabilidade fiscal nos estados e municípios. Não pode ir só o dinheiro. O dinheiro tem que ir com uma Emenda Constitucional que garanta também a boa aplicação do recurso. Senão, vai torrar de novo e fica do mesmo jeito.
REP: A proposta cria o Conselho Fiscal da República para avaliar as contas da União, estados e municípios; acaba com o Plano Plurianual, uma espécie de orçamento para quatro anos, e determina a revisão a cada 4 anos de benefícios tributários concedidos. A PEC do Pacto Federativo também determina que decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia se houver previsão orçamentária. Da Rádio Senado, Hérica Christian
PEC 188/2019
