Está pronto para ser votado na CCJ projeto que disciplina a multipropriedade

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LOC: UM IMÓVEL PODERÁ PASSAR A TER VÁRIOS PROPRIETÁRIOS, QUE VÃO UTILIZÁ-LO EM PERÍODOS DIFERENTES – A CHAMADA MULTIPROPRIEDADE. LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DO SENADOR WILDER MORAIS, DO PP DE GOIÁS, QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA CCJ. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: TÉC.: O projeto de lei inova ao instituir e disciplinar a multipropriedade de bens imóveis, quando mais de uma pessoa detém a titularidade de um mesmo bem imóvel. No entanto, todos os donos serão, cada um, proprietários em determinado período de tempo. Assim, como explicou o autor do projeto, senador Wilder Morais, do PP de Goiás, os proprietários vão compartilhar o imóvel no tempo e no espaço. Na avaliação de Wilder Morais, a aprovação da proposta vai incentivar o mercado imobiliário em cidades turísticas, onde as pessoas poderão comprar imóveis de forma compartilhada e combinar os períodos em que farão uso desse imóvel. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, lembrou que a mutipropriedade já existe em outros países, sendo comum nos Estados Unidos. Ele ressaltou que a proposta é importante para que as pessoas regularizem sua parte no imóvel. (Cidinho Santos) “É uma oportunidade para que os condôminos, as pessoas que têm uma propriedade compartilhada, possam se regularizar, possam ter acesso até a crédito, dar essa propriedade em garantia em algum financiamento e, além de tudo, contribuir com seus impostos municipais, tendo escriturada a sua parte no imóvel. Dará segurança aos proprietários que têm, hoje, parcelas em condomínios ou em empreendimentos imobiliários com multipropriedade”. (Rep): O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. E se não houver pedido para que seja examinada em Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 54/2017