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Fiscalização sanitária poderá ser autorizada a fazer acordos de ajustes com infratores

01:52Fiscalização sanitária poderá ser autorizada a fazer acordos de ajustes com infratores

Transcrição LOC: QUEM DESRESPEITAR NORMAS SANITÁRIAS PODERÁ FAZER UM ACORDO PARA AJUSTE DAS IRREGULARIDADES. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI QUE ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DESTA QUARTA-FEIRA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. TÉC: De autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, o projeto permite aos órgãos de fiscalização do sistema de vigilância sanitária celebrarem termo de ajuste com quem cometeu irregularidades, a exemplo do que já é feito em outras áreas, como a ambiental. A intenção do autor é resolver conflitos de forma negociada, reparar danos e promover a adequação às exigências da legislação sanitária. Para o relator, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, a proposta vai incentivar a segurança sanitária. (Campos): “Mais importante que punir é encorajar os setores regularizados a repararem a situação de irregularidade, evitando danos à saúde da população e também reduzindo a necessidade de adoção de medida administrativa mais drástica ou intervenções judiciais”. (Rep): Se aprovado na CAS, a proposta pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Também estão entre os 24 itens da pauta da Comissão de Assuntos Sociais o projeto que permite aos pais de adolescente atleta se ausentarem do trabalho para acompanharem o filho em competições esportivas; e o que permite sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a compra de segundo imóvel. Nesta quarta-feira, além da votação de projetos, a CAS vai debater em audiência pública, a pedido do senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, a importância de estabelecer 24 de maio como “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”; e o colegiado ainda vai discutir as emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2020 a 2023 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020. PL 4573/2019 PL 3966/2019 PL 2967/2019 REQ 105/2019

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (23) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a autorização aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para celebrarem termo de ajuste com quem cometeu irregularidades (PL 4573/2019). Na avaliação do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta vai incentivar a segurança sanitária. Também estão na pauta a autorização de falta de pais de filhos atletas (PL 3966/2019) e o saque do FGTS para a compra de segundo imóvel (PL 2967/2019). A CAS também debate em audiência pública a importância de estabelecer 24 de maio como “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. E ainda vai discutir as emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2020 a 2023 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

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