Para governistas reforma trabalhista moderniza, para oposição precariza relações de trabalho — Rádio Senado
Reforma trabalhista

Para governistas reforma trabalhista moderniza, para oposição precariza relações de trabalho

09/06/2017, 12h25 - ATUALIZADO EM 09/06/2017, 12h53
Duração de áudio: 06:41
Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
LOC: A REFORMA TRABALHISTA ALTERA A CLT PARA PREVER O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, NOVAS REGRAS PARA AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO E O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, ENTRE OUTRAS MUDANÇAS. LOC: ENQUANTO O GOVERNO DEFENDE MODERNIZAR A LEI, SENADORES DA OPOSIÇÃO APONTAM PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ACOMPANHE ESSA REPORTAGEM ESPECIAL DA REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: O relatório do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, aponta que atualmente vinte milhões de brasileiros não têm o direito trabalhista mais básico: o próprio emprego. Outros trinta e cinco milhões estariam na informalidade. A modernização na legislação seria, portanto, inadiável, na opinião do relator. (Ferraço) “O Brasil está certo e mundo está errado? Por quê que mundo afora essas práticas têm proporcionado prosperidade para as pessoas e nós vamos insistir em continuar tocando nosso país olhando pelo retrovisor ao invés de olhar pelo para-brisa?” (REP) Porém, o senador José Pimentel, do PT do Ceará, afirmou que foram as leis em vigor que permitiram os altos índices de empregos formais durante os governos anteriores. (Pimentel) “A queda do emprego no Brasil não tem nada a ver com essa relação capital e trabalho, até porque, até janeiro de 2015, nós tínhamos pleno emprego. Nós geramos mais de 20 milhões de empregos de verdade.” (REP) A Reforma Trabalhista prevê o chamado negociado sobre o legislado, um dos principais pontos de divergência durante os debates no Senado. Atualmente, os acordos coletivos não podem se sobrepor às leis do trabalho, o que passa a ser permitido pela reforma para alguns pontos. Patrões e empregados poderiam decidir sobre itens como intervalo de almoço, jornada em deslocamento, banco de horas anual e troca do dia do feriado. A possibilidade de fazer teletrabalho também poderá ser combinada, assim como o parcelamento das férias em até 3 vezes. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a relação entre patrões e empregados é desigual e por isso a negociação não seria justa. (H Costa) “Desequilibra fortemente, em favor dos empresários, a balança que trata da relação capital-trabalho. Primeiro, pela adoção de medidas que se contraponham à própria lei. A posição de que aquilo que é acordado com o empresário se sobrepõe ao que a lei prevê, sem dúvida, é colocar o trabalhador numa condição de absoluta desigualdade na discussão e na negociação com os patrões.” (REP) Porém, Ferraço afirmou que, por ser antiga, a legislação trabalhista não dialoga mais com a realidade do mercado de trabalho brasileiro. (Ferraço) “Por essa lei ser dos anos 40, naquele período o estado se considerava hipersuficiente, com capacidade para intervir na vida das pessoas. Uma das principais mudanças que estamos fazendo é fortalecer os chamados acordos coletivos e convenções coletivas. Para que as pessoas possam decidir aquilo que consideram melhor. Mas com critério absoluto do que pode e do que não pode.” (REP) A proposta proíbe, por exemplo, que sejam flexibilizados pontos como: FGTS, 13º salário e licença maternidade, que deverão continuar seguindo o que determina a CLT. A retirada da obrigatoriedade do pagamento de imposto sindical também é um dos pontos que gerou discussão entre os senadores. Atualmente, as categorias representadas por sindicatos e profissionais liberais devem contribuir todo ano com o valor correspondente a um dia de trabalho. A Reforma prevê que o pagamento só será feito se o trabalhador quiser e der autorização prévia. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, é autor de uma proposta que prevê a obrigatoriedade do pagamento apenas para trabalhadores filiados ao sindicato, e comemorou a inclusão do fim do imposto na Reforma Trabalhista. (Petecão) “Não sou contra sindicato, muito pelo contrário. Sabemos que há sindicatos que prestam um serviço ao trabalhador. Mas para que 11.257 sindicatos? É muita gente ganhando dinheiro. Tem muita gente fazendo farra com dinheiro público .” (REP) Já a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, afirmou que ao enfraquecer os sindicatos, o empregador consegue impor sua vontade com mais facilidade; e defendeu a continuidade da contribuição compulsória. (Lídice) “Ela produz e garante a movimentação dos trabalhadores neste País. Eu não tenho dúvida de que este projeto tem um dos seus pilares fundamentais nisto: destruir os sindicatos brasileiros, para que eles percam força na representação do trabalhador.” (REP) A proposta, altera, ainda, diversos aspectos das ações trabalhistas. Se o trabalhador perder a causa, por exemplo, terá que arcar com as custas do processo. Elas não poderão passar de quatro vezes o teto do INSS, que é de 5 mil e 531 reais. A regra não vale para o trabalhador que comprovar não ter condições de arcar com o valor estipulado. Nestes casos, continuará cabendo à União as custas do processo. Além disso, quem agir de má fé poderá pagar até 10% do valor da causa. Se o trabalhador faltar a uma audiência, sem justificar sua ausência em até 15 dias, também caberá a ele o pagamento das custas, com a mesma exceção para quem for comprovadamente incapaz. Hoje são permitidas até 3 faltas. O texto prevê, ainda, que o empregado que assinar sua rescisão contratual não poderá questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Para a senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, as medidas reduzem a possibilidade de que o trabalhador exija seus direitos. (Regina) “Está rebaixando a capacidade interpretativa da Justiça do Trabalho; ela pode só se manifestar sobre o ato jurídico. Praticamente proíbe um cidadão de ir à Justiça. À medida que ele quita anualmente os direitos, diz que está tudo o.k. e que tudo foi pago, ele fica sem direito de reclamar qualquer coisa na hora em que ele for demitido. Sem falar na prescrição: ele pode trabalhar 15 anos em um lugar, mas só pode reclamar dos últimos 5 anos em que ele trabalhou.” (REP) Já o relator, senador Ricardo Ferraço, acredita que a medida trará mais agilidade aos trâmites legais. (Feraço) “Nós temos no Brasil 3% da força de trabalho no nosso país e produzimos todo ano o correspondente a 98% das ações trabalhistas do mundo.” (REP) Para evitar a demissão de trabalhadores para recontratação como terceirizados, fica estipulada uma quarentena de um ano e meio, em caso de demissão. Além disso, para evitar a informalidade, a multa para quem contratar sem carteira assinada vai subir de 400 para 3 mil reais. A Reforma Trabalhista também exclui prêmios, abonos e ajuda de custo do salário para fins de base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. Em seu relatório, o senador Ferraço recomenda o veto pelo Presidente da República de seis pontos aprovados pela Câmara dos Deputados. Entre eles, o trabalho intermitente, a possibilidade de atividade insalubre para gestantes e lactantes mediante atestado médico e a redução do horário de almoço de uma hora para meia hora. PLC 38/2017

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