Empresas que recebem renúncia fiscal terão seus nomes divulgados

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LOC: PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NOME DE EMPRESAS QUE RECEBEM RENÚNCIA FISCAL. LOC: PELO PROJETO, A RECEITA FEDERAL PODERÁ CONFERIR INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Pela proposta, serão divulgados os nomes das empresas que deixaram de pagar ou passaram a pagar menos impostos em razão de algum programa de incentivos do governo. O Orçamento do ano passado, por exemplo, reservou R$ 283 bilhões para isenções, anistias e subsídios. O autor, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, argumentou que o sigilo fiscal impede o contribuinte de fiscalizar e questionar benefícios concedidos com dinheiro público para um grupo de empresas. (Randolfe) Para acabarmos com a farra que existe hoje no Brasil. Todo mundo já deve ter ouvido falar de Odebrecht, JBS. Todo mundo deve ter ouvido falar da situação lá no Rio de Janeiro em que teve benefícios para joalherias. A desoneração fiscal virou uma farra no País. Em decorrência disso, são necessárias normas rígidas e para que um cidadão tenha conhecimento das empresas que estão beneficiadas por desoneração fiscal. REP: Esse mesmo projeto estabelece que, a pedido dos gestores públicos, a Receita Federal poderá verificar se cadastrados de programas governamentais, como os sociais, preenchem os requisitos para receberem o benefício. O senador Dário Berger, do MDB de Santa Catarina, avaliou que essa verificação vai impedir fraudes a exemplo de pessoas que recebem Bolsa-Família apesar de terem renda. (Dário) Não se pode conceder dinheiro público sem uma análise prévia da situação. Se a pessoa está habilitada para receber, se ela se encontra dentro dos requisitos necessários para usufruir desses incentivos fiscais. Seja pessoa física, seja Pessoa Jurídica, seja de grande monta ou de pequena monta, porque um grande problema não deixa de ser a somatória de muitos problemas e de vários problemas. REP: Aprovado pelo Senado, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian PLS 188/2014