Dinheiro arrecadado com pagamento de multas de trânsito pode ser gasto na melhoria das vias públicas

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LOC: O DINHEIRO ARRECADADO COM O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PODE PASSAR A SER GASTO NA MELHORIA DAS VIAS PÚBLICAS. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI DO SENADOR DÁRIO BERGER, DO PMDB DE SANTA CATARINA. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Com o objetivo de detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de lei do senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas. Dário 1) Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade. (REP) Dário Berger também destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica. (Dário 2) Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem alguns locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva. (REP) A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 158/2017