Decisões terminativas podem agilizar processo legislativo
A elaboração legislativa é um processo complexo e muitas vezes demorado. Uma proposição tem que ser examinada por um relator que elabora um relatório pela aprovação, com ou sem modificações, ou mesmo sugere a rejeição da proposta. Essa decisão é tomada por uma ou mais comissões temáticas. Depois do exame técnico pelas comissões, a proposta segue para o exame do Plenário. Esse processo repete-se nas duas casas legislativas. Mas esse modelo de tramitação pode ser um pouco abreviado, adotando-se a decisão terminativa nas comissões permanentes. Em 2017, foram 321 proposições aprovadas em decisão terminativa das comissões. Uma dessas propostas foi o PLS 210/2017, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), determinando que será informatizado e acessível pela autoridade policial e pelo Ministério Público o registro de impressão digital do recém-nascido e da mãe, assim como outras formas de identificação que são obrigados a realizar os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.
Transcrição
LOC1: UMA PROPOSTA PASSA POR DIFERENTES FASES ATÉ SE TORNAR UMA LEI.
LOC2: MAS NEM TODAS AS PROPOSTAS PRECISAM PASSAR POR VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER MARCIANA ALVES.
TÉC: Você sabe o que é uma decisão terminativa? Quando um projeto é votado com esta especificação, significa que a proposta não precisa ser analisada pelo Plenário, e deve seguir direto para a avaliação da Câmara dos Deputados, ou ser encaminhada à sanção presidencial, após as votações nas comissões temáticas. Em 2017 foram trezentas e vinte e uma matérias aprovadas em decisão terminativa pelas comissões permanentes do Senado entre resoluções, decretos legislativos e projetos de lei, como o aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, para combater o tráfico de crianças no Brasil. A intenção da proposta é permitir à polícia e ao Ministério Público o acesso às digitais de recém-nascidos, sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o autor, senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, o acesso aos dados dará agilidade à identificação de crianças em caso de crime.
(Magno) “Essa identificação vai coibir, não digo 100%, porque crime é crime, mas em mais 90% o tráfico de crianças no Brasil. Então, o mérito deste projeto é dos mais lindos, significativos, para a proteção das nossas crianças no Brasil. Essa identificação, ainda na maternidade vai evitar tudo de bárbaro que temos visto de tráfico de crianças no Brasil”.
REP: Depois de receber o parecer favorável da CCJ, a proposta ainda precisou aguardar o período de cinco dias úteis para seguir para a Câmara dos Deputados. O prazo deve ser respeitado pois este é o tempo que os senadores têm para contestar a decisão da comissão, e pedir que a matéria seja discutida no Plenário do Senado. Porém, a intervenção só pode acontecer caso seja apresentado um recurso ao presidente da Casa assinado por pelo menos nove senadores. No caso do projeto sobre a digital de recém-nascidos não houve esse recurso e ele já aguarda análise dos deputados. Da Rádio Senado, Marciana Alves.
PLS 210/2017
