Debatedores cobram esclarecimentos sobre medida provisória que altera Lei de Informática
Alguns pontos da Medida Provisória (MPV 810/2017) que altera leis que tratam de incentivos ao setor de tecnologia ainda precisam ser esclarecidos. Foi o que recomendaram debatedores da terceira audiência pública da Comissão Mista que analisa a proposta. Para Guilherme Mascarenhas, da Controladoria Geral da União (CGU), a MP não prevê penalização para empresas que descumprirem o prazo de reinvestimento dos recursos em pesquisa e desenvolvimento no setor.
Transcrição
LOC: ALGUNS PONTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA LEIS QUE TRATAM DE INCENTIVOS AO SETOR DE TECNOLOGIA AINDA PRECISAM SER ESCLARECIDOS.
LOC: FOI O QUE DEBATEDORES AFIRMARAM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA. O RELATÓRIO FINAL DEVE SER APRESENTADO NO DIA 28 DE MARÇO. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO.
TEC: Apesar de se declararem favoráveis à proposta, representantes tanto do setor privado quanto público questionaram itens da iniciativa. O auditor da Controladoria Geral da União, CGU, Guilherme Mascarenhas, cobrou esclarecimentos para algumas questões. Ele alega que, entre outros pontos, a emepê não prevê nenhuma penalização para empresas que descumprirem o prazo de reinvestimento dos recursos em pesquisa e desenvolvimento.
(Guilherme) Caso a empresa acorde que vai fazer o reinvestimento em 48 meses e eventualmente descumpra o acordado, qual é a consequência?
(REP) Para o representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Rubens Barbosa, a preocupação é com possíveis implicações que podem acontecer no cenário internacional, já que a Organização Mundial do Comércio condenou, recentemente, a política industrial do Brasil. Mas, segundo ele, para que não haja nenhum problema futuro, a entidade tem acompanhado todas as ações juntamente com o setor público.
(Rubens) Foi construído um grupo de trabalho amplo para que a gente apresente algumas soluções, discuta com o governo para que os efeitos negativos dessas mudanças não afetem a grande importância desse setor.
(REP) O governo, por sua vez, garante que nenhuma orientação foi descumprida durante a elaboração do texto. A emepê altera duas leis de informática. Elas oferecem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia que investem parte do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Em troca, as companhias têm a redução ou isenção do IPI, por exemplo. A proposta aumenta de três para 48 meses o prazo para que as empresas beneficiadas pelos incentivos reinvistam os valores pendentes.
MP 810/2017
