CTFC aprovou em 2017 várias medidas com o objetivo de ampliar direitos de consumidores

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LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU EM 2017 UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI COM O OBJETIVO DE AMPLIAR DIREITOS DOS CONSUMIDORES. LOC: ENTRE AS PROPOSTAS VOTADAS, MAIS INFORMAÇÕES NOS RÓTULOS DE ALIMENTOS, RESTRIÇÕES AO TELEMARKETING E MAIS GARANTIA PARA INTERCAMBISTAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor votou em 2017 proposta que determina que os fabricantes de bebidas alcoólicas terão que informar no rótulo a quantidade de calorias do produto. Outra proposição determina que os supermercados e mercearias tenham uma gôndola exclusiva, separada dos produtos normais, para a venda de produtos dietéticos. O senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, diz que a ideia de seu projeto é facilitar o acesso a esses produtos pelos consumidores obesos, com diabetes ou hipertensão. (DÁRIO): Cerca de 8% da população brasileira aproximadamente sofre de diabetes isso representa cerca de 16 a 20 milhões de brasileiros que sofre com esse tipo de doença. O relatório da Organização Mundial de Saúde concluiu em 2014 que 422 milhões de adultos em todo o mundo vivem com diabetes. (REPÓRTER): A CTFC também aprovou a inclusão de regras para o registro de cosméticos orgânicos na Lei de Vigilância Sanitária. Outro projeto aprovado estabelece que as empresas devam oferecer ao cliente, no ato da compra ou contratação, uma relação de datas e horários disponíveis para o agendamento da entrega dos produtos ou serviços. A regra vai valer também para a troca ou ressarcimento. A senadora Regina Sousa, do PT piauiense, afirmou que a proteção ao consumidor deve ser estimulada ainda mais pela legislação. (REGINA SOUSA) Os consumidores possuem compromissos pessoais fora do seu domicílio, e que, portanto, a definição da data e horário de entrega pelo fornecedor é serviço valioso que deve ser estimulado pela lei. (REPÓRTER) O colegiado aprovou também medida que prevê que os dados contratados e não utilizados na internet móvel poderão ser usados em até dois meses e iniciativa que busca assegurar que o usuário de tv a cabo, telefonia e banda larga tenha o direito de ser corretamente informado a respeito de prazos para instalação, manutenção e conserto de equipamentos. E ofertas de telemarketing só para quem estiver disposto a receber essas ligações. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor em 2017. O relator, senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, defendeu a proposta. (CIDINHO): Ligações insistentes de telemarketing, em que atendentes tentam vender um produto ou serviço sem qualquer interesse prévio, estão entre as coisas que mais irritam os consumidores e geram milhares de reclamações diárias para os órgãos de defesa do consumidor. O problema foi potencializado nos últimos anos, por conta da crescente circulação de dados pessoais na internet, fragilizando ainda mais o consumidor diante desse marketing agressivo. (REPÓRTER): A comissão ainda aprovou projeto de lei que exige que os contratos com as empresas de intercâmbio, tragam, de forma clara e precisa, e em português, informações sobre cargo, atribuições, remuneração, se for o caso, carga horária, natureza da atividade, e características da moradia. Outra proposta aprovada em 2017 determina que as faturas dos cartões de crédito devem apresentar de forma clara as taxas de juros mensais e anuais cobradas de quem não pagar o valor total. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 422, de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 110, de 2017 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 420, de 2017 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 489, de 2008 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 636, de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 2014 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 635, de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 544, de 2011