Especialista defende rapidez em ações por improbidade administrativa

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LOC: AS AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRECISAM SER RÁPIDAS, MAS DEVERIAM SER PROPOSTAS POR COLEGIADOS E NÃO POR UM PROMOTOR ISOLADAMENTE. LOC: A OPINIÃO É DE UM CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FAVORÁVEL À MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPÓRTER FLORIANO FILHO. (Repórter) As improbidades administrativas envolvendo recursos públicos podem incluir o enriquecimento ilícito de servidor, o prejuízo aos cofres públicos ou um ato contrário à boa administração pública. Nos últimos anos a Operação Lava-Jato se tornou um dos casos mais emblemáticos para ilustrar a relação entre improbidade administrativa e corrupção em larga escala. Desde o início da operação, em março de 2014, foram abertas oito ações por improbidade para cobrar de políticos, empresas e servidores a devolução de 14 e meio bilhões de reais aos cofres da Petrobras, por exemplo. Nenhuma dessas ações na esfera civil do Judiciário foi julgada até agora. É um resultado muito diferente das ações criminais da 13ª Vara Federal em Curitiba, onde o juiz federal Sérgio Moro já julgou praticamente metade das oitenta e cinco ações penais propostas. O consultor legislativo do Senado, Carlos Elias de Oliveira, defende a alteração do Código de Processo Civil e da lei de improbidade para acelerar o ritmo da Justiça Civil. Mas acha que é necessário limitar o início desse tipo de processo por um promotor individualmente para que se evitem abusos. (Carlos Elias) Se você colocar um promotor, por exemplo, que tem uma ideologia bem radical em um sentido, ele vai facilmente interpretar que tem improbidade administrativa em atos que não são ímprobos contra quem tem uma ideologia diversa. (Repórter) Carlos Elias lembrou que muitos servidores capacitados e com a ficha limpa preferem não assumir cargos de gestão. Eles preferem não correr o risco de serem acusados de algum ato ilegal por qualquer procurador do Ministério Público isoladamente. (Carlos Elias) A coletividade, por exemplo, o órgão colegiado dissolveria esse risco de insegurança jurídica pela ideologia de uma única pessoa. A ditadura de uma única pessoa é péssima para a República. (Repórter) As primeiras ações cíveis da Lava-Jato foram propostas em fevereiro de 2015 contra cinco das maiores empreiteiras nacionais.