Conselho pede rejeição de propostas sobre rádios comunitárias
O Conselho de Comunicação Social recomendou nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional rejeite três projetos em análise sobre as rádios comunitárias. Dois deles são do senador Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/2017, que aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária; e o PLS 410/2017, que dispensa o setor da cobrança de direitos autorais. A outra proposta (PLS 55/2016), do então senador Donizeti Nogueira (PT/TO), permite às rádios comunitárias a venda de publicidade. Mais informações na reportagem de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.
Transcrição
O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RECOMENDOU QUE O CONGRESSO REJEITE PROJETOS SOBRE RÁDIOS COMUNITÁRIAS.
ENTRE ELES, ESTÁ O QUE AUTORIZA ESSAS EMISSORAS A COBRAR POR PROPAGANDAS. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
São três os projetos em análise no Congresso Nacional que tratam de rádios comunitárias e que, pelo menos na opinião do Conselho de Comunicação Social, não devem ser aprovados. Um deles, já aprovado pelo Senado e em exame na Câmara, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária. Outra proposta, ainda em análise pelos senadores, permite a essas emissoras vender espaço publicitário, desde que de estabelecimentos na área da comunidade atendida. A conselheira Tereza Mondino, argumentou, porém, que se isso for autorizado será uma concorrência desleal com as rádios comerciais.
(Tereza) A veiculação de propaganda e publicidade comerciais pelas rádios comunitárias claramente fere o inciso quatro do artigo 170 da Constituição Federal, que garante a livre concorrência na medida em que afeta diretamente a atividade econômica das rádios comerciais.
(Larissa) O terceiro projeto que o Conselho de Comunicação Social julgou inapropriado é o que dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais. Essa proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Conselho tem entre suas funções auxiliar o Congresso Nacional na área de comunicação social.