Sessão Solene

Congresso promulga emenda constitucional que incorpora servidores de ex-territórios ao quadro da União

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (06) a Emenda Constitucional (PEC 3/2016) que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à união. O senador Romero Jucá (PMDB/RR), que propôs a emenda à Constituição, disse que a medida é um reconhecimento a servidores que trabalharam na implantação desses estados.  A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal.

06/12/2017, 13h12 - ATUALIZADO EM 06/12/2017, 13h30
Duração de áudio: 01:52
Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Transcrição
LOC: O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU NESTA QUARTA-FEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INCORPORA SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS À UNIÃO. LOC: A PARTIR DE AGORA, O EXECUTIVO TEM 90 DIAS PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE INGRESSO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A emenda constitucional insere no quadro em extinção do Governo Federal as pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. A exigência é comprovar o vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado entre a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, cinco anos depois. Valem como documentos cópias de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, senador do PMDB do Ceará, ressaltou que quem trabalhava nos territórios naquela época era servidor federal. (EUNÍCIO): Os que decidiram trabalhar na Gestão Pública dos antigos territórios federais o fizeram correndo riscos pessoais e familiares. E o exercício profissional se fazia em condições precárias e até às vezes penosas. (REP): O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que propôs a emenda à Constituição, disse que a medida é um reconhecimento a servidores que trabalharam na implantação desses estados. (ROMERO): Vai dar condição de se enquadrar na União, portanto, trazer uma contratação para o governo federal de milhares de mulheres de homens de Roraima do Amapá que trabalharam durante a implantação do Estado até 93, tem algum tipo de documento mas não tinham esse reconhecimento até porque muitos foram demitidos por governos que passaram em Roraima e essas pessoas perderam um vínculo. (REP): A União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do serviço público federal. A opção deverá ser feita por cada servidor que tem direito de fazer a escolha em 30 dias, contados da regulamentação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PEC 3/2016

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