Congresso Nacional mantém 20 vetos presidenciais

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LOC: DOS 24 VETOS PRESIDENCIAIS ANALISADOS NESTA TERÇA-FEIRA, 20 FORAM MANTIDOS. LOC: ENTRE ELES O DA REPATRIAÇÃO, DA LEI ANTITERRORISMO E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Os onze vetos sobre os quais havia acordo foram votados em bloco, logo no início da sessão, que durou 13 horas. Dez deles foram mantidos e um prejudicado. Os treze vetos restantes foram discutidos um a um. Entre eles, o veto parcial à Lei da Repatriação. O texto original previa o repasse de parte da arrecadação aos Fundos de Participação de estados e municípios. Também ficam extintas a necessidade de decisão transitada em julgado para impedir o benefício e a permissão para parcelar o pagamento em até 120 prestações mensais. A sessão do Congresso também decidiu pela manutenção do veto à Lei Antiterrorismo. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, concordou com o entendimento da presidente afastada Dilma Rousseff de que a lei traz conceitos muito amplos, o que poderia prejudicar os movimentos sociais. (Humberto) “Abre-se a possibilidade de alguém ser condenado por um crime de se gerar, por exemplo, um prejuízo a um bem público ou privado, ser inclusive apenado por um prazo maior do que alguém que comete um homicídio. E portanto há uma inversão das coisas.” (REP) Os parlamentares também mantiveram os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, o Bolsa Família não será reajustado pela inflação, como previa o projeto original. Dilma Rousseff alegou que não haveria recursos suficientes, o que “implicaria necessariamente no desligamento de beneficiários”. Outro dispositivo vetado na LDO estabelecia que o montante a ser investido na saúde não poderia ser inferior ao valor empenhado no exercício financeiro anterior. Foi mantido, ainda, o veto ao projeto que estipulava alíquotas máximas do Imposto sobre Produtos Industrializados para vinhos, licores e cachaças. Durante o debate, o senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, disse que a retirada do teto do IPI vai afetar a produtividade do setor. (Lasier) “Isso vai importar em demissão de muita gente, vai fechar algumas vinícolas que vivem com dificuldade, sofremos uma grande concorrência de vinhos estrangeiros, principalmente de vinhos argentinos e chilenos.” (REP) Muitos parlamentares foram contrários à manutenção do veto ao projeto do Marco Legal da Ciência e Tecnologia. Ele ampliava a isenção tributária para a importação de itens destinados à pesquisa científica. Em algumas votações, os senadores não precisaram se manifestar, já que a maioria dos vetos teve sua votação iniciada pela Câmara dos Deputados e a decisão de uma das casas de manter o veto dispensa a análise da outra. VET 4/2016 VET 6/2016 VET 64/2015 VET 63/2015 VET 1/2016