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Congresso analisará Medida Provisória sobre repasses das loterias para fundo de segurança pública

03:09Congresso analisará Medida Provisória sobre repasses das loterias para fundo de segurança pública

Transcrição LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS PARA O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA JÁ ESTÁ NA PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL. LOC: A PREVISÃO É DE MAIS OITOCENTOS MILHÕES ATÉ O FIM DO ANO PARA VIABILIZAR AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SUSP, SANCIONADO NESTA SEMANA. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. TÉC: Integrar os órgãos de segurança pública e inteligência federais, dos municípios, estados e do Distrito Federal. Este é o objetivo do Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei 13.675 de 2018, junto com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Cabe ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública, sob o comando do ministro, Raul Jungmann, a coordenação do Susp. Jungman prometeu entregar, até o fim de 2018, um plano de ações e metas do Sistema. O texto da lei aprovado no Congresso foi alterado por 11 vetos presidenciais; um deles, sobre a inclusão, no Susp, do sistema socioeducativo, que lida com adolescentes em conflito com a lei. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, vetar esse dispositivo foi uma decisão acertada: (H Costa) É um sistema mais identificado com a esfera da educação do que com a da segurança pública. Ao mesmo tempo, incorporar ao Susp, ele se tornasse, sem dúvida, menos prioritário ainda do que já é. (Rep) No mesmo dia em que a Lei do Susp foi sancionada, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória que destina percentuais das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública; recursos que serão bem-vindo, na opinião do senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, estado que lidera o Mapa da Violência 2018: (ACV) São 64 mortes por cada 100 mil habitantes. Esperamos que com a integração de todas as forças policiais, nós possamos vencer essa etapa triste. Acho viável a aprovação dessa emepê que coloca os recursos da loteria em favor do combate ao crime. (REP) A expectativa do governo federal é de um incremento de 800 milhões de reais no orçamento para ações de segurança, com os repasses das loterias até o fim deste ano e de 4,3 bi até 2022. Para o senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, os repasses das loterias são uma medida válida, desde que haja as devidas fiscalização e transparência: (Ferraço) um conjunto de questões precisam ser observadas a partir daqui, como gestão, aplicação adequada, transparente, honestidade na aplicação desses recursos para que eles possam produzir os resultados. (REP) Pelo texto da emepê, seriam repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, até o fim do ano, 5% da arrecadação da loteria federal e da Timemania; 10,74% da Mega-Sena e Quina; 11,49% da Loteca e Lotogol; além de 16,3% da Lotex, ainda em fase de implementação. A partir de 2019, todos os percentuais diminuiriam, menos no caso da Lotex. A Medida Provisória que trata dos repasses à segurança pública de percentuais da arrecadação das loterias será analisada primeiro por uma comissão de deputados e senadores para, em seguida, ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendem reforço no orçamento para ações de combate à violência e avaliam como positiva a Medida Provisória que destina percentuais das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública (MPV 841/2018). Os recursos seriam usados para financiar ações do Susp - Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada com vetos pelo Executivo. Um dos dispositivos vetados incluía o sistema socioeducativo no Susp. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o veto foi correto, pois a incorporação poderia significar ainda menos recursos para o sistema socioeducativo e, além disso, o sistema estaria mais ligado à área de educação do que à esfera da segurança pública.

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