Confira a agenda das comissões

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LOC: Lei das agências reguladoras, logística reversa para óleo de cozinha e criação de empresa de crédito para microempreendedores individuais. LOC Esses são alguns dos destaques das comissões permanentes do senado nesta semana. Repórter Bruno Lourenço. TEC: Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode analisar o relatório de grupo de trabalho com a avaliação de políticas públicas na área de segurança pública, no que se refere à questão orçamentária e aos reflexos econômicos da crise da segurança pública. E votar projeto que cria a Empresa Simples de Crédito para atuar nas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Também na terça a Comissão de Meio Ambiente pode votar proposta que cria o mecanismo de logística reversa para a devolução do óleo de cozinha, ou seja, o óleo utilizado nas frituras deve ser devolvido depois em postos de coleta que serão montados pelos fabricantes. Já na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar a inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família. Na Comissão de Constituição e Justiça, destaque para a análise de alterações feitas pela Câmara dos Deputados a projeto de Lei das Agências Reguladoras. O projeto assegura autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira para as agências reguladoras e unifica regras, como o mandato de cinco anos para os diretores sem possibilidade de recondução. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, recomenda a rejeição de algumas mudanças feitas pelos deputados, como a inclusão do Inmetro no rol das agências reguladoras. Anastasia entende que, embora tenha grande poder normativo, o Inmetro tem características bem diferentes. (Anastasia): Como exemplos, seus dirigentes não são sabatinados pelo Senado Federal e não possuem estabilidade em seus cargos. Dessa forma, seria mais recomendável retirar a inclusão do Inmetro como agência reguladora federal, tendo em vista diversas diferenças de regime jurídico que devem ser objeto de projeto próprio. (Repórter): A CCJ pode votar ainda as indicações de Maria Tereza Uille Gomes para o Conselho Nacional de Justiça e de Otavio Luiz Rodrigues Junior, para o Conselho Nacional do Ministério Público, nas vagas destinadas à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLC 72/2012 (CAS) PLC 135/2018 (CAE) PLC 34/2018 (CMA) Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018 (CCJ)