Compensação anual para estados e municípios pela Lei Kandir será de R$ 9 bilhões

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LOC: O RELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA QUE REGULAMENTA A LEI KANDIR AUMENTA O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS E DESTINA O EXCEDENTE PARA A COMPENSAÇÃO PELA ISENÇÃO DO ICMS EM EXPORTAÇÕES. LOC: OS REPASSES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS VÃO SOMAR NOVE BILHÕES DE REAIS POR ANO, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: O Supremo Tribunal Federal determinou em novembro de 2016 o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional defina como a União deve ressarcir estados e municípios exportadores por perdas em função da isenção do ICMS prevista na Lei Kandir. Os governadores argumentam que a perda de arrecadação não é compensada corretamente pela União, e que precisam negociar os repasses ano a ano. O relatório do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, prevê a distribuição anual de nove bilhões de reais, divididos em 75% para os estados e 25% para os municípios. Como contrapartida, fixa uma alíquota mínima de 30% para o Imposto de Exportação sobre recursos minerais. Wellington Fagundes explicou que o aumento dessa cobrança vai garantir os recursos necessários para a compensação. (Wellington Fagundes) É claro que os dois estados que mais exportam hoje são basicamente Minas Gerais e Pará, isso será um assunto discutido, estou colocando de forma bem aberta porque o nosso relatório não é nada inflexível. O nosso objetivo é exatamente aumentar essas compensações hoje, que está muito aquém. (REP) O senador espera que a proposta seja votada o mais rápido possível pela Comissão Mista e também pelos plenários da Câmara e do Senado, a tempo de atender à determinação do STF. Se os parlamentares não cumprirem o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue.