Comissão recebe especialistas para debater a MP do Contribuinte Legal
Comissão Mista da Medida Provisória 899 recebe especialistas para debater a regulamentação da transação, modalidade de negociação de débitos entre contribuintes e União. A previsão é de que o relatório da MP seja apresentado na próxima semana. As informações com a repórter Raquel Teixeira.
Transcrição
LOC: ESPECIALISTAS DEBATEM NOVAS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL.
LOC: A PROPOSTA ESTEBALECE CONDIÇÕES PARA QUE A UNIÃO E OS DEVEDORES REALIZEM TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA RESOLVER DÍVIDAS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.
(TEC): A Medida Provisória 899 estabelece condições para que a União e devedores realizem transações para solucionar as dívidas. Esse procedimento já está previsto no Código Tributário Brasileiro desde a década de 60, mas faltava essa regulamentação legal para que pudesse entrar em vigor. A cobrança por meio dessa modalidade pode diminuir o estoque de créditos irrecuperáveis do governo, ajudar a incrementar a arrecadação e reduzir os parcelamentos de valores atrasados. Em audiência pública para debater o tema, o representante da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Roberto Ordine, destaca que o sistema de regularização atual não funciona.
(Roberto Ordine): Hoje o sistema tributário está uma verdadeira catástrofe, eu acho que nós temos que lutar por isso e talvez nessa medida provisória, que pretende limpar o passado da empresa, dando uma oportunidade para que ela possa sobreviver nesse mundo.
(Repórter): Já Hélcio Honda, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, acredita que é possível ampliar o alcance da medida.
(Hélcio Honda): Ela ficou bastante restrita apenas a dívidas de contribuintes de difícil recuperação. Para ter sucesso na medida ela tem que ser mais amplificada, porque hoje nós temos vários contribuintes grandes que cumprem obrigações tributárias e querem de alguma forma já encerrar o contencioso tributário e essa é uma magnífica forma.
(Repórter): O presidente da Comissão Mista, senador Luiz Pastore, do MDB do Espírito Santo, afirma que é urgente reestabelecer uma melhor convivência entre o Fisco e o contribuinte.
(Luiz Pastores): Esse é um projeto de todos nós.
(Repórter): A previsão da comissão é de que os integrantes façam visita técnica na sede da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, na segunda-feira. E na terça-feira, deve ser apresentado o relatório da MP. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.
