Comissão que analisa Lei Kandir ouve governadores

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LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A LEI KANDIR PROMOVEU A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: O COLEGIADO TEM ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO PARA VOTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI. REPÓRTER MARINA FERREIRA. TÉC: A segunda audiência pública da Comissão Mista destinada a propor alterações na Lei Kandir, que, entre outras medidas, isenta a incidência do ICMS em exportações de produtos primários e não industrializados, contou com a presença de governadores e representantes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União. Para o governador do Pará, Simão Jatene, o seu estado é um dos que mais perde com a falta de arrecadação do imposto. Ele ressalta que isso reflete no desenvolvimento econômico da região. (Jatene): Não tem como quantificar as perdas. Mas não dá para negar que perdas ocorreram e que elas são extremamente grandes sobretudo para alguns estados. Não dá para imaginar que a questão da compensação é mais uma fonte de receitas para os estados. Mas tem que ser discutido isso na dimensão de efetivamente quem perde é fortemente exportador. (Rep): O relator do colegiado, senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, destacou a importância de buscar soluções por meio do diálogo com os gestores estaduais. (Wellington): O nosso objetivo aqui é ouvir principalmente propostas. Vocês os governadores que estão lá vivendo essas dificuldades, porque nós não vamos votar aqui um relatório que não seja fruto de algo exequível. Porque nós não estamos de dois lados. Estamos todos do mesmo lado que é recuperar o Brasil. (Rep): Uma das alternativas sugeridas pelos governadores era de reembolsar a perda de receita com o abatimento de dívidas entre os entes federativos e a União. Porém, o representante do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou ser inviável adotar essa medida de ressarcimento devido à atual crise econômica do país. (Guardia): Não se deve fazer operações de crédito além do montante das despesas de capital no orçamento. Ou seja, não vamos financiar despesas correntes com dívida. (Rep): A Comissão Mista tem até o dia 30 de novembro para votar a regulamentação da lei em análise. O prazo foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Se não for aprovada pelo Congresso Nacional, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer os cálculos da compensação. Da Rádio Senado, Marina Ferreira. Regulamentação da Lei Complementar 87/1996