Comissão pode votar regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo
LOC: UMA COMISSÃO DE SENADORES E DEPUTADOS PODE VOTAR NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA DO TRABALHO ESCRAVO.
LOC: E A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEVE ANALISAR PROJETO QUE FACILITA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Para que a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo tenha o efeito de tomar imóveis rurais e urbanos de quem submeter os empregados a condições de escravidão, o Congresso precisa primeiro aprovar uma lei definindo o que configura trabalho escravo. A maior polêmica é se a nova lei vai manter a definição que hoje está no Código Penal ou se vai adotar outra, o que o governo federal considera um retrocesso. De acordo com o código, é crime contra a liberdade individual reduzir alguém à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou servidão por dívidas, retenção de documentos ou vigilância. A pena é de multa e prisão de dois a oito anos. No entanto, o relator do projeto de regulamentação, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, já adiantou que não vai usar os termos jornadas exaustivas e condições degradantes, que ele considera amplos demais.
(Romero Jucá) O conceito que está no Código Penal é um conceito vago, é um conceito frouxo. Jornada exaustiva é algo que não tem definição. Dormir numa rede é uma condição degradante ou não é uma condição degradante? Então tudo isso tem que ficar definido.
(Repórter) Também na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor deve analisar projeto que facilita o pagamento de DPVAT às vítimas de acidentes de trânsito, permitindo a comprovação de invalidez por laudo médico quando não houver possibilidade de conseguir o atestado de um Instituto Médico Legal. Já a Comissão de Assuntos Econômicos analisa um projeto que permite participação de empresas e capital estrangeiros na assistência à saúde. Ainda na terça, a Comissão de Constituição e Justiça sabatina dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça. Na quarta, a CCJ volta a se reunir para analisar projetos, como o que aumenta as penas para o vandalismo em manifestações. E a Comissão de Assuntos Sociais deve analisar um projeto que reduz de 20 para sete o número de pessoas necessárias para se criar uma cooperativa singular, além de permitir a criação de entidades que agregam catadores de materiais recicláveis e cooperativas de crédito comunitárias solidárias.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA COM O TEMA: ANALFABETISMO NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS.
LOC: E A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEVE ANALISAR PROJETO QUE FACILITA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Para que a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo tenha o efeito de tomar imóveis rurais e urbanos de quem submeter os empregados a condições de escravidão, o Congresso precisa primeiro aprovar uma lei definindo o que configura trabalho escravo. A maior polêmica é se a nova lei vai manter a definição que hoje está no Código Penal ou se vai adotar outra, o que o governo federal considera um retrocesso. De acordo com o código, é crime contra a liberdade individual reduzir alguém à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou servidão por dívidas, retenção de documentos ou vigilância. A pena é de multa e prisão de dois a oito anos. No entanto, o relator do projeto de regulamentação, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, já adiantou que não vai usar os termos jornadas exaustivas e condições degradantes, que ele considera amplos demais.
(Romero Jucá) O conceito que está no Código Penal é um conceito vago, é um conceito frouxo. Jornada exaustiva é algo que não tem definição. Dormir numa rede é uma condição degradante ou não é uma condição degradante? Então tudo isso tem que ficar definido.
(Repórter) Também na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor deve analisar projeto que facilita o pagamento de DPVAT às vítimas de acidentes de trânsito, permitindo a comprovação de invalidez por laudo médico quando não houver possibilidade de conseguir o atestado de um Instituto Médico Legal. Já a Comissão de Assuntos Econômicos analisa um projeto que permite participação de empresas e capital estrangeiros na assistência à saúde. Ainda na terça, a Comissão de Constituição e Justiça sabatina dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça. Na quarta, a CCJ volta a se reunir para analisar projetos, como o que aumenta as penas para o vandalismo em manifestações. E a Comissão de Assuntos Sociais deve analisar um projeto que reduz de 20 para sete o número de pessoas necessárias para se criar uma cooperativa singular, além de permitir a criação de entidades que agregam catadores de materiais recicláveis e cooperativas de crédito comunitárias solidárias.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA COM O TEMA: ANALFABETISMO NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS.
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