Comissão pode votar projeto para conter abusos no telemarketing — Rádio Senado
Defesa do consumidor

Comissão pode votar projeto para conter abusos no telemarketing

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor pode votar projeto de lei do senador Roberto Muniz (PP-BA) que tem o objetivo de acabar com as ligações em horários inadequados, com a oferta de serviços não desejados e com a repetição de propostas de empresas de telemarketing (PLS 48/2018). O texto, que está pronto para ser votado, fixa o horário de 10h às 19h, nos dias úteis, e de 10h às 13h, aos sábados, para as ofertas de produtos ou serviços. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), sugere estender o horário até as 21h de segunda a sexta.

09/03/2018, 12h15 - ATUALIZADO EM 09/03/2018, 12h33
Duração de áudio: 01:40
Prefeitura de Maceió

Transcrição
LOC: O FIM DE LIGAÇÕES EM HORÁRIOS INADEQUADOS, DA OFERTA DE SERVIÇOS NÃO DESEJADOS E DA REPETIÇÃO DE PROPOSTAS. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE PROJETO DE LEI COM REGRAS PARA O TELEMARKETING QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A proposta, do senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, estabelece 8 obrigações para as empresas de telemarketing. Uma delas é a manutenção de canal direto para o consumidor manifestar o desejo de não mais receber ligações. As empresas não poderão repetir ofertas já recusadas anteriormente, as chamadas deverão permitir o retorno para o esclarecimento de dúvidas e os consumidores não poderão receber mais do que 3 ligações por dia. Além disso, o consumidor poderá interromper a conversa a qualquer tempo e o sistema deverá retirar esse número do cadastro por seis meses. O projeto de lei restringe também os horários das ligações. Roberto Muniz propôs que o contato ocorra entre as 10 e 19 horas, nos dias de semana, e das 10 à uma da tarde no sábado. O relator na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor, Armando Monteiro, senador do PTB de Pernambuco, no entanto, sugere estender um pouco mais esse horário nos dias úteis. (ARMANDO): Cabe a apresentação de emenda, a nosso juízo, para estender o horário permitido até as 21 horas de segunda a sexta-feira – lembrando que no projeto, originalmente, era até as 19 horas –, dado que grande parte dos negócios realizados se dá após as 19 horas. (REP): As empresas que desrespeitarem essas regras serão enquadradas por conduta abusiva. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estarão sujeitas a penalidades que vão de suspensão da atividade a multas. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 48, de 2018

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