MP 910/2019

Comissão ouve especialistas sobre MP que regulariza ocupações em terras da União

02:15Comissão ouve especialistas sobre MP que regulariza ocupações em terras da União

Transcrição LOC: A COMISSÃO MISTA CRIADA PARA ANALISAR A MP QUE INSTITUI UM NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROMOVEU AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: DEBATEDORES CONCORDARAM EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A TITULAÇÃO DE TERRAS, MAS DISCORDARAM QUANTO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. REPÓRTER REGINA PINHEIRO. TÉC: A medida provisória regulariza ocupações situadas em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul explicou que a regulamentação fundiária é uma cicatriz na sociedade brasileira e argumentou que os ocupantes de terras só são irregulares pela omissão do Estado. (Alceu) ”Desde 88, da Constituição, não se regulamenta e nós temos um número gigantesco de famílias, 700 mil famílias, que não tem o título. O Estado brasileiro passa anos e anos, às vezes décadas sem fazer vistoria. A regularização fundiária passa a ser um instrumento legal, que além da segurança jurídica, é um instrumento de inclusão social”. (Rep) A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Gíudice concorda que é preciso fornecer a titulação das terras, mas isso não deve ser feito por meio dessa medida provisória, pois já existem leis. (Roberta) ”Acho que ninguém é contra a regularização fundiária, é realmente essencial que as comunidades locais que habitam a Amazônia por gerações recebam a sua titulação. Mas, essa regularização fundiária, ela pode ser feita independente dessa medida provisória, o que falta é trabalho e foco para regularização fundiária. Já foram feitas outras leis, elas estão vigorando com base nelas é possível se fazer a regularização fundiária.” (Rep) A Pesquisadora Sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Brenda Brito destacou que a MP, estimula ocupação irregular: (Brenda) ”A gente vê a continuidade desse ciclo de grilagem e de desmatamento, especialmente na Amazônia, que ele inicia com a ocupação de uma terra pública, na qual é feito um desmatamento, para sinalizar que aquela área está sendo ocupada. E, na sequência, então, inscreve-se essa área em cadastros de terras públicos, como o cadastro ambiental rural, apresenta-se um pedido de titulação. Isso aqui é um ciclo que ele é documentado”. Já o Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Nabhan Garcia argumentou que a MP vai trazer segurança jurídica. (Nabhan) ”Essa Medida Provisória 910 tem o objetivo de trazer segurança jurídica àquele que trabalha e que produz no campo. O Governo tem um objetivo de respeitar mais de 20 milhões de cidadãos e cidadãs, pais de famílias, mães de famílias, que estão em 61% do território brasileiro: a Amazônia Legal.” (Rep) A MP ainda proíbe a regularização das ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura e no Incra. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro

A Comissão Mista criada para analisar a MP 910/2019, que institui um novo programa de regularização fundiária, promoveu audiência pública nesta quarta-feira (12). Os debatedores concordaram em relação à necessidade de se efetivar a titulação de terras, mas discordaram quanto à edição da Medida Provisória. Repórter Regina Pinheiro.

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