Comissão aprova MP que facilita cobrança de dívidas tributárias pela União

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LOC: RELATÓRIO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL É APROVADO EM COMISSÃO MISTA LOC: A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO FACILITAR A COBRANÇA DE DÍVIDAS PELA UNIÃO. A REPORTAGEM É DE PEDRO PINCER. TÉC: A MP do Contribuinte Legal regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. O relatório do deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, aprovado pela comissão mista, tem modificações no texto original. Entre eles, abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do FGTS. A transação tributária é uma alternativa encontrada pelo Ministério da Economia à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os famosos Refis. A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes. A partir de agora, a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei. O relator pediu apoio de deputados e senadores para que o parecer final da comissão mista seja votado em tempo hábil pela Câmara e pelo Senado, já que o prazo termina em 25 de março. (Marco Bertaiolli) “Nessa medida que eu consido muito importante para a recuperação fiscal do Brasil, não só para que o Brasil recupere o seu crédito e possa investir, mas, principalmente, para que nós possamos dar condições das empresas brasileiras saudarem aquilo que devem e voltem a produzir, trabalhar, gerar empregos, que é o que nós esperamos das nossas empresas” (Rep) O colegiado foi presidido pelo senador Luiz Pastôre, do MDB do Espírito Santo. A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer. (MP) 899/2019