Comissão Mista aprova relatório final da Lei Kandir — Rádio Senado
Lei Kandir

Comissão Mista aprova relatório final da Lei Kandir

A Comissão Especial sobre a Lei Kandir aprovou o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) por unanimidade. A proposta determina o repasse anual de R$39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma repor as perdas com a isenção de ICMS. A proposta do Governo oferecia um valor dez vezes menor e foi recusada pelos parlamentares. O presidente da comissão, deputado José Priante (PMDB-PA) acredita que será preciso convencer o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a colocar o texto na pauta de votações do plenário. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

15/05/2018, 18h58 - ATUALIZADO EM 15/05/2018, 18h58
Duração de áudio: 02:17
Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME Lei Kandir) realiza reunião para apreciação do relatório final.

Mesa:
presidente da CME Lei Kandir, deputado José Priante (PMDB-PA);
relator da CME Lei Kandir, senador Wellington Fagundes (PR-MT);
deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
LOC: COMISSÃO MISTA APROVA POR UNANIMIDADE RELATÓRIO FINAL SOBRE A LEI KANDIR. LOC: DOCUMENTO QUE TRATA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS EXPORTADORES SERÁ AGORA ANALISADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. (Repórter) O relatório do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, torna o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, conhecido como FEX, uma despesa obrigatória a partir de 2018. O texto também obriga o repasse anual pela União de 39 bilhões de reais como compensação a estados e municípios exportadores de bens primários e semielaborados. O valor calculado pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, é decorrente da desoneração do ICMS. Uma proposta paralela do Governo previa um pagamento 10 vezes menor, de 3 bilhões e 900 milhões de reais, e não foi aceita pelos parlamentares. O temor agora é de que o texto aprovado, portanto, seja vetado pela Presidência da República, como observou o senador Wellington Fagundes. ( Wellington Fagundes) “Votamos aquilo que nós entendemos que é justo, o que o Congresso entende que é justo. Porque aqueles estados que mais exportam na verdade não estão sendo compensado de acordo com o esforço do produtor que mora em cada estado. É necessária uma intensa negociação com governo para que o presidente possa também sancioná-la.” (Repórter) Uma proposta semelhante à do senador Wellington Fagundes foi aprovada em novembro do ano passado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não foi colocada na pauta do plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O presidente da comissão mista, deputado José Priante, do PMDB do Pará, acredita que, desta vez, há espaço para a apreciação do relatório. (José Priante) “Vamos ter que convencer o Rodrigo Maia de que esse projeto é profundamente importante para o estado do Rio de Janeiro, inclusive, que vive um drama na sua economia e com chagas na segurança pública, na saúde pública. E evidentemente que nós estamos com a determinação do Supremo Tribunal Federal. Eu não acredito que o deputado Rodrigo Maia nem o senador Eunício vá fazer resistência a submeter à apreciação tanto na Câmara quanto no Senado.” (Repórter) A Comissão foi criada para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal de que, em caso de omissão do Congresso Nacional até agosto, as compensações decorrentes da Lei Kandir seriam decididas pelo Tribunal de Contas da União.

Ao vivo
00:0000:00