Comissão da Lei Kandir realiza seminário no Rio de Janeiro — Rádio Senado
Audiência pública

Comissão da Lei Kandir realiza seminário no Rio de Janeiro

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir promoveu um seminário nesta segunda-feira (23) no Rio de Janeiro para debater as perdas do estado com a aplicação da Lei. A Lei Kandir surgiu em 1996 com o objetivo de deixar competitivos os produtos brasileiros não industrializados destinados à exportação. A desoneração das exportações, entretanto, previa que os estados seriam compensados ao abrir mão da receita de ICMS sobre produtos como soja e minérios. Segundo o relator da Comissão, senador Wellington Fagundes (PR – MT), uma das formas de assegurar o ressarcimento dos estados exportadores talvez seja tornar o fundo impositivo.

23/10/2017, 12h44 - ATUALIZADO EM 23/10/2017, 12h56
Duração de áudio: 01:52
Fonte: Ministério de Minas e Energia

Transcrição
LOC: A COMISSÃO MISTA ESPECIAL DA LEI KANDIR PROMOVEU UM SEMINÁRIO NESTA SEGUNDA-FEIRA NO RIO DE JANEIRO. LOC: O EVENTO FOI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS E PARLAMENTARES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Lei Kandir surgiu em 1996 com o objetivo de deixar competitivos os produtos brasileiros não industrializados destinados à exportação. A desoneração das exportações, entretanto, previa que os estados seriam compensados ao abrir mão da receita de ICMS sobre produtos como soja e minérios. O fundo de compensação não foi devidamente regulamentado e a situação chegou ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até o próximo mês para o Congresso Nacional aprovar uma lei que resolva a questão. A comissão mista foi formada para garantir agilidade na apresentação da proposta, já que o texto aprovado seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas casas. O relator, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, disse que uma das formas de assegurar o ressarcimento dos estados exportadores talvez seja tornar o fundo impositivo. (Wellington Fagundes) O Fundo de Compensação das Exportações advindos da Lei Kandir, o FEX hoje ele não é impositivo. O governo paga - eu tenho usado o termo paga se quiser e se puder ou se puder e se quiser - e daí por isso a nossa luta é todo ano colocar no orçamento, votar, aprovar e ainda depender do governo se vai pagar ou não. (Repórter) Mas Wellington Fagundes explicou no seminário no Rio de Janeiro que há um limite entre o desejo dos estados e a prática. (WELLINGTON): Nós temos que fazer um relatório que seja possível de passar. Não adianta fazer um relatório que ele não vai ter consenso, que não conseguiremos aprovar. E depois ainda ter a sanção presidencial. (Repórter) Se o Congresso não aprovar a regulamentação da Lei Kandir, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

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