Comissão aprova transferência para Casa Civil de Conselho de Parcerias de Investimentos

Transcrição
LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA 886 DE 2019 APROVOU O RELATÓRIO DO SENADOR MARCOS ROGÉRIO, DO DEMOCRATAS DE RONDÔNIA. LOC: A PROPOSTA TRANSFERE O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A CASA CIVIL. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O Programa de Parceria de Investimentos, PPI, foi criado por uma lei de 2016, para ampliar a colaboração entre o estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. A mesma lei que criou o programa criou também o Conselho do PPI como órgão colegiado responsável por avaliar e recomendar ao presidente da República quais projetos devem fazer parte do PPI. A medida provisória 886 de 2019 transferiu a estrutura do Conselho da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil. O relator da emepê, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, destacou que retirou a parte que tratava das mudanças no Coaf, uma vez que elas são objeto de outra medida provisória, a 893 de 2019: (MARCOS ROGÉRIO): Como nós temos uma outra MP que trata dessa matéria, inclusive num outro escopo, com outra abrangência, nós estamos, então, deixando de apreciar aqui, retirando da MP 886 para que não haja uma tramitação injurídica, posto que uma norma superveniente, uma norma posterior já modifica todo o objeto que está sendo tratado na MP 866. (MAURÍCIO): Originalmente, a MP 886 também transferia para o Ministério da Agricultura a competência para demarcar terras indígenas. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, impugnou esse trecho sob a alegação de que o assunto já tinha sido rejeitado pelo Congresso Nacional neste ano. A medida provisória 886 segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. MP 866/2019