Comissão aprova relatório final da MP que trata da extensão do prazo para pagamentos das dívidas rurais

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LOC: COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 707 DE 2015. LOC: O RELATÓRIO CONTEMPLA TOTAL OU PARCIALMENTE 73 DAS 93 EMENDAS DOS PARLAMENTARES À MP QUE ESTABELECE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE AGRICULTORES E CAMINHONEIROS. REPÓRTER CINTHIA BISPO. TÉC: A Comissão que analisa a Medida Provisória 707 aprovou o relatório do deputado Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas. Entre as principais medidas do relatório convertido em um Projeto de Lei de Conversão estão a extensão do prazo para pagamentos das dívidas rurais dos agricultores até 31 de dezembro de 2017. E até 30 de dezembro de 2016 para os transportadores. A medida que contempla produtores de vários estados e não somente do semiárido também amplia de 100 para 500 mil o limite dos contratos. Na última reunião, o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel, do PT do Ceará, pediu vista para que o relator aprimorasse alguns pontos do texto. Contudo, o deputado Marx Beltrão não fez nenhuma modificação no relatório. (Beltrão) Nós mantivemos o relatório na integra da forma que foi apresentado na semana passada não mudamos sequer uma vírgula em respeito a tudo que foi construído junto com agricultor que é o principal interessado nesta causa. (Rep).: Outros ponto do projeto é a autorização da remissão de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2006, com valor original de até 15 mil reais e saldo devedor não superior a 10 mil reais em 31 de dezembro de 2015. A proposta também amplia o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, lembra que as operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste terão juros e encargos fixados pelo BNDES. (Bezerra) Eu queria registrar a colaboração da participação da direção do Banco do Nordeste do Brasil na construção deste relatório. Sobretudo, com a sugestão apresentada por mim e pelo senador José Pimentel para que pudéssemos ter critérios claros na fixação e na definição dos juros do FNE. (Rep).: A medida será analisada agora pelos Plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Cinthia Bispo. MPV 707/2015 – PLV 8/2016