Comissão aprova projetos que ampliam acesso aos juizados especiais

01:51Comissão aprova projetos que ampliam acesso aos juizados especiais

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU DOIS PROJETOS QUE AMPLIAM O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. OS DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. Os juizados especiais foram criados para facilitar o acesso do cidadão à Justiça e solucionar, de forma mais rápida e econômica, delitos leves e processos mais simples, de menor valor. Uma proposta do senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cria os juizados especiais itinerantes, que atuarão em áreas rurais ou em cidades de menor população. O projeto ainda deve ser analisado novamente pela CCJ antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Os parlamentares também aprovaram um projeto do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, que amplia o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais de 40 para até 60 salários mínimos. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, elogiou as novas regras dos chamados tribunais de pequenas causas. Ele explicou que a iniciativa vai uniformizar a legislação, já que o limite que atualmente corresponde a 30 mil e 600 reais já é aceito pelos Juizados Especiais Federais. (Demóstenes) ¿Os juizados especiais federais cíveis já são de valor até 60 salários mínimos. Então há uma uniformização benéfica porque cheque, nota promissória, esses títulos executivos extra-judiciais podem ter todos um andamento muito mais rápido¿ (Cardim) A proposta deve ser analisada em seguida pela Câmara dos Deputados. A ampliação dos Juizados especiais está incluída no 2º Pacto Republicano de Estado, assinado em 2009 pelos presidentes dos três poderes, para tornar a Justiça mais acessível, ágil e efetiva.

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