Comissão aprova projeto que obriga divulgação de valores arrecadados com frete pela Marinha Mercante

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM FRETES PELA MARINHA MERCANTE. LOC: O DINHEIRO ARRECADADO É USADO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. REPÓRTER THIAGO MELO. (Repórter) O projeto de lei da Câmara determina que o Ministério dos Transportes divulgue, a cada três meses, os valores arrecadados com o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. A divulgação dos valores, bem como a destinação, deverá ser feita na imprensa oficial ou na internet. O autor da proposta, o deputado Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, explica que o objetivo é aperfeiçoar o controle de transparência e combater o desvio de finalidade dos valores arrecadados, que geralmente são usados para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval, além de constituir fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. A relatora do projeto na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, elogiou a proposta e sugeriu apenas ajustes. Segundo Regina, o projeto contribui para o controle dos cidadãos sobre as contas públicas. (Regina Sousa) O PLC 36 de 2013 promove a transparência no que tange a destinação desses recursos e permite um maior controle do cidadão sobre os negócios do Estado, fortalecendo o princípio republicano e o dever de prestação de contas. (Repórter) Pago por transportadoras durante o descarregamento de mercadorias em portos nacionais, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição calculada com base no valor dos fretes realizados. Ela pode variar entre 10% em navegação de cabotagem, 25% em navegação de longo curso ou 40% em navegação fluvial. Se não houver recurso para análise no Plenário, o projeto de lei segue direto para sanção. PLC 36/2013