Comissão aprova MP que cria cargos para o Conselho Supervisor dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF
A Comissão Mista aprovou a medida provisória 816/2017 que cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Serão contratados três conselheiros que ficarão responsáveis por analisar o plano de recuperação fiscal apresentados por governadores endividados. Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS de nível 6 – são do Ministério da Fazenda. O custo das contratações dos técnicos especialistas em gestão de finanças públicas está estimado em R$ 791 mil neste ano.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO MISTA APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA O CARGO DE CONSELHEIROS DE SUPERVISÃO DOS REGIMES DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
LOC: ELES SERÃO RESPONSÁVEIS POR ANALISAR OS PEDIDOS DE SOCORRO FINANCEIRO DE GOVERNADORES AO GOVERNO FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: A criação de cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal estava prevista na lei aprovada no ano passado que trata do pedido de socorro financeiro ao governo federal. Pela iniciativa, os governadores endividados poderão solicitar uma espécie de moratória à União e pleitear empréstimos após adesão ao programa, que exige a apresentação do plano de recuperação fiscal a ser analisado pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação. Os conselheiros serão indicados pelo Ministério da Fazenda, pelos Tribunais de Contas e pelos estados e permanecerão no cargo até o final do processo. O senador Elber Batalha do PSB de Sergipe destacou que a contratação dos conselheiros não poderá ser feita com recursos alocados.
(Elber) O relatório prevê que os cargos criados não podem tirar dinheiro da saúde nem da educação. Isso é o mais importante. Bitola o governo, vamos usar uma linguagem popular, a não usar o dinheiro da educação e da saúde para pagar esses cargos comissionados criados pelo governo federal. O senador José Medeiros do Podemos de Mato Grosso destacou que os cargos serão preenchidos por profissionais com experiência e conhecimento técnico nas áreas de gestão financeira e de finanças públicas e de recuperação judicial de empresas e de entes públicos.
(Medeiros) Esse modelo achei interessante porque se assemelha quando a empresa está em recuperação judicial em que há uma intervenção judicial. Tira uma gestão e coloca outra. Nesse caso, o estado será auxiliado por alguém de fora, que terá um olhar menos preocupado com os louros políticos e questão de eleição e só com o objetivo de recuperar o estado.
REP: A contratação dos conselheiros tem um custo estimado de R$ 791 mil reais neste ano. A MP será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
