Cobrança de taxa de religação de água e luz poderá ser proibida
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) analisa nesta terça-feira (8) um projeto (PL 669/2019), do senador Weverton (PDT-MA), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica. Para o relator, Eduardo Girão (PODE-CE), a medida impacta a população mais pobre que além de ter o serviço cortado, paga a taxa de religação e multa. A proposta também determina a restabelecimento dos serviços em até 12 horas. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Transcrição
LOC: UMA PROPOSTA QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ÁGUA E LUZ SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
LOC: SE APROVADO, O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA
(Repórter) Os clientes que tiveram a água e a luz cortadas por falta de pagamento poderão ficar isentos da taxa de religação dos serviços. É o que prevê uma proposta do senador Weverton do PDT do Maranhão, que também determina o restabelecimento do serviço em até 12 horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor. Para o relator, senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, a taxa é excessiva porque pune o consumidor com o corte do serviço e com a multa pela inadimplência.
(Eduardo Girão) Não se está aqui defendendo a inadimplência, mas é preciso haver justiça, equanimidade, modicidade e zelo no trato com o consumidor, que pode se ver eventualmente impedido de quitar seus débitos na data devida. Essa realidade é mais dolorosa e impactante exatamente entre a camada mais sofrida e pobre da população, que se vê tolhida de meios eficazes para se defender desses abusos.
(Repórter) O projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Na ocasião, o senador Weverton lembrou que muitas vezes, a taxa ultrapassa o valor devido pelo consumidor. No Distrito Federal, por exemplo, a religação da energia elétrica é de 98 reais e 19 centavos. O valor cobrado pelas concessionárias é determinado pela ANEEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica. Alguns estados, como Bahia, Tocantins e Roraima, já aprovaram leis para tentar proibir a cobrança. Porém, o Supremo Tribunal Federal julgou em agosto que as leis estaduais são inconstitucionais.
