CMA vai debater projeto que pretende impedir o bloqueio do celular no caso de mudança de operadora

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LOC: MAIS LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR NA HORA DE ESCOLHER A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. É O QUE PREVÊ PROJETO QUE AGUARDA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. LOC: O PROJETO ALTERA A LEI QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AO RESTRINGIR AS “CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO” IMPOSTAS POR EMPRESAS DE TELEFONIA PARA DESESTIMULAR A TROCA DE OPERADORA. REPÓRTER NARA FERREIRA: (Repórter) O projeto pretende impedir o bloqueio do celular, no caso de mudança da operadora de serviço. A única exceção prevista é se o usuário receber desconto parcial ou total na compra do aparelho de telefone. E mesmo nesses casos, o contrato de fidelidade não poderá ultrapassar o prazo de doze meses. Se o consumidor quiser mudar de operadora antes do fim do contrato, ele terá direito ao desbloqueio do celular, mas mediante pagamento de multa. E para cada plano de fidelização de serviço com tempo mínimo de permanência, deverá existir um plano alternativo sem a mesma exigência. O projeto veio da Câmara dos Deputados. O senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, foi o relator na Comissão de Ciência e tecnologia, onde o projeto já foi aprovado. Ele apresentou um texto alternativo que acrescenta à proposta original a proibição expressa ao bloqueio da linha. (MEDEIROS) “Ele trata, justamenta, da possibilidade do usuário de telefonia ter possibilidade de escolha e não ficar fidelizado por essa empresa quando ele vai comprar um aparelho. Porque, muitas vezes, ele quer o aparelho, mas não quer o aparelho bloqueado. E esse projeto visa, justamente dar essa liberdade de escolha. (Repórter) José Medeiros reconheceu que algumas dessas medidas já vêm sendo adotadas, mas destacou que é mais garantido ter uma lei específica. (MEDEIROS) As proposições trazem para o âmbito legal determinações já previstas em normas infralegais editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações Com isso, pretendem conferir maior proteção aos usuários da telefonia celular em suas relações de consumo com as prestadoras de serviço. (Repórter) A senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia será relatora na Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, Nara Ferreira. PLC 123/2011