CI deve votar projeto que regula transporte de animais domésticos

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LOC: UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SERÁ VOTADO NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DO SENADO. LOC: A PROPOSTA ASSEGURA O DIREITO DE TRANSPORTE EM LINHAS NACIONAIS, INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS. REPÓRTER FLORIANO FILHO. (Repórter) Atualmente as empresas têm regras próprias para o transporte de animais domésticos em linhas aéreas, terrestres e aquáticas. O projeto, que já foi aprovado na Câmara e agora será votado pelo Senado, estabelece que a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, irá estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte desses animais. A empresa poderá cobrar um valor adicional pelo transporte do bichinho, mas o peso não pode ser incluído na franquia da bagagem. Outras questões também estão sendo debatidas no Congresso Nacional e no Senado está em discussão um Estatuto dos Animais. Para o senador licenciado Telmário Mota, do PTB de Roraima, é importante cuidar do bem estar dos animais. Mas durante debate na Comissão de Agricultura ele disse que é arriscado deixar a critério de uma autoridade pública determinar se o tipo de tratamento está adequado. (Telmário Mota) É muito complexo você dizer o que é mau-trato e o que não é mau-trato e deixar isso a critério da autoridade fiscal daquele momento. (Repórter) O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, defendeu que se evite o excesso de regras, inclusive para não criar confusão legislativa entre tipos diferentes de animal. (Flexa Ribeiro) Não pode é criar (...) tantas exigências que você perca a competitividade do animal de produção, que é diferente do animal doméstico. (Repórter) O projeto de lei prevê que os animais domésticos têm que ter os documentos de vacinação em dia. Os bichos precisam estar higienizados e acondicionados em caixas apropriadas durante toda a permanência no veículo. A proposta está na Comissão de Infraestrutura do Senado aguardando a escolha de um relator. PLC 30, de 2018