Chico Rodrigues pede reedição de MP que transfere terras da União a RR e AP

02:20Chico Rodrigues pede reedição de MP que transfere terras da União a RR e AP

Transcrição LOC: VICE-LÍDER DO GOVERNO PEDE QUE JAIR BOLSONARO REEDITE EMEPÊ QUE TRANSFERE PARA RORAIMA E AMAPÁ TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO. LOC: A PROPOSTA ORIGINAL PERDEU A VALIDADE JUNTO COM OUTRA MEDIDA PROVISÓRA, A QUE AUTORIZAVA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO AMBIENTAL PRIVADO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO. TÉC: As medidas provisórias 900 e 901 de 2019 perderam a validade em 27 e 30 de março, respectivamente. Os dois relatórios já tinham sido aprovados nas comissões mistas e aguardavam votação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP 900 autorizava a União a criar um fundo ambiental privado com objetivo de financiar serviços de preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente. O fundo seria composto, inicialmente, por dinheiro do pagamento de multas ambientais. Já a Medida Provisória 901 possibilitava a transferência definitiva para os Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. O senador Chico Rodrigues, do Democratas de Roraima apresentou uma Indicação sugerindo à Presidência da República que reedite a MP 901. O instituto da Indicação, presente no Regimento Interno do Senado, permite que os senadores sugiram diretamente que outro Poder envie ao Legislativo projeto sobre matéria de iniciativa exclusiva daquele Poder. É o caso das Medidas Provisórias, que só podem ser editadas pelo Executivo. Chico Rodrigues explica que a MP 901 perdeu a eficácia por conta da dificuldade de manutenção dos trabalhos legislativos durante a pandemia do novo coronavírus. (Chico) “Ela perdeu a sua validade, em função de toda essa crise que nós vivemos. Não está tendo continuidade no Senado em relação às matérias diversas. Mas essa é fundamental para que Roraima e o Amapá tenham essas terras repassadas para os Estados. Portanto, eu aguardo uma resposta da Presidência da República e tenho certeza que o Presidente Jair Bolsonaro, que a sua equipe de governo, vai entender a dimensão e a importância que essa medida provisória representa para os Estados do Amapá e Roraima. (Rep) Em sua justificativa, Chico Rodrigues esclarece que a reedição de Medida Provisória não é permitida na mesma sessão legislativa. No entanto, a MP 901 foi editada na sessão legislativa passada, em 2019, podendo ser reeditada agora, em 2020. MP 900/2019 MP 901/2019 INS 17/2020

As Medidas Provisórias 900 e 901 de 2019 perderam a validade sem terem sido votadas pelo Congresso. A pandemia da covid-19 vem dificultando a análise de MPs pelos parlamentares. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou uma Indicação (INS/17-2019) para que o Governo reedite a MP 901, que transfere terras da União aos estados de Roraima e Amapá. Reportagem de Regina Pinheiro.

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